Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta cria o Programa Mulher Viver Sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira para integrar os serviços públicos de saúde, segurança, justiça e assistência social voltados a mulheres vítimas de violência.

O texto aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 4100/2023, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), e apensados

Conforme o texto, a Casa da Mulher Brasileira funcionará perto de delegacias especializadas. Pelo texto, o prazo de atendimento nas unidades será de até 180 dias, podendo ser prorrogado.

As unidades deverão oferecer alojamento de passagem (abrigo temporário); atendimento psicológico e assistência social; orientação para programas de geração de emprego e renda; atendimento prioritário em órgãos públicos, como varas de violência doméstica (com isenção de custas processuais) e Defensoria Pública.

Além disso, a vítima terá direito a aluguel social e a transporte gratuito para acessar os serviços da rede de atendimento. O texto prevê ainda a criação de unidades móveis para áreas de difícil acesso e de postos em regiões de fronteira, com prioridade no enfrentamento ao tráfico de mulheres.

São previstas quatro fontes de recursos para a construção e manutenção das unidades e do programa: Orçamento Geral da União; parcerias público-privadas (PPP); parcerias com estados, Distrito Federal e municípios; e o repasse de 25% do valor das multas aplicadas pela justiça criminal nos processos em que a mulher for a vítima.

O projeto também define que a implementação das ações ocorrerá de forma conjunta entre os ministérios das Mulheres; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Desenvolvimento Social; e do Trabalho e Emprego.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.