O projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade – DNI foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto é a versão do relator, deputado Thiago Flores (União-RO), ao Projeto de Lei 3805/2023, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e ao apensado (PL 316/2026).

A proposta altera a Lei do Passe Livre Interestadual e a Lei da Identificação Civil Nacional. Com a mudança, o próprio documento passa a ser prova suficiente da deficiência, dispensando apresentação de laudos extras para garantir direitos.

Conforme o projeto, a inclusão da informação no documento de identidade será opcional, mediante pedido do próprio cidadão. Para obter o registro, a pessoa precisará apresentar a documentação médica comprobatória.

O relator destacou que a proposta não impõe qualquer obrigatoriedade. “O cidadão tem o direito de optar pela inclusão da informação para preservar a sua autonomia e privacidade.”

Ainda segundo o deputado, a medida cria um padrão nacional de identificação, o que, na sua opinião, resolve a atual fragmentação gerada pela emissão de carteiras diferentes em cada Estado.

O texto segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.