Foi sancionada a Lei 15.380/2026, que exige manifestação expressa da mulher em situação de violência doméstica e familiar para a realização de audiência de retratação.

A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) e já está em vigor.

A nova legislação altera a Lei Maria da Penha, que previa a possibilidade de a vítima desistir da queixa contra o agressor na audiência de retratação.

Agora, a manifestação da desistência deve ser realizada perante o juiz, de forma escrita ou oral, antes que o magistrado receba a denúncia.

A lei tem origem no Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Depois de passar pela Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado no dia 10 de março passado.