A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP 77/2026, que retira os gastos com salário-paternidade, suportados pelo INSS, do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal. A proposta segue agora para sanção presidencial.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o texto também trata de benefícios tributários relacionados à cadeia de reciclagem e a empresas situadas em áreas de livre comércio. O relator na Câmara, deputado Pedro Campos, defendeu que a medida é fiscalmente neutra, pois já considera estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026, além de mecanismos de compensação.

Segundo o parlamentar, o projeto concretiza princípios constitucionais como a responsabilidade fiscal e a proteção à paternidade, ao viabilizar a ampliação da licença-paternidade sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

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A proposta se articula com o Projeto de Lei 5.811/2025, já aprovado pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal, que amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, a partir de 2029. O salário-paternidade, embora pago pelas empresas, é compensado junto à seguridade social, sendo, na prática, custeado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Com a nova regra, essas despesas deixam de se submeter ao teto de crescimento real das despesas previdenciárias, atualmente limitado à inflação acrescida de até 2,5% de aumento real.

O texto também excepciona, das restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, benefícios fiscais de PIS/Cofins para empresas que atuam na compra e revenda de materiais recicláveis, além de prever regras para incentivos a empresas em áreas de livre comércio, desde que haja previsão orçamentária ou medidas compensatórias.

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