Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia as hipóteses de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência.

A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Trata-se do Projeto de Lei 6392/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que propõe mudanças no Código de Processo Penal – CPP. O texto amplia as hipóteses de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, independentemente da pena prevista para o crime ou da existência de medidas protetivas.

Atualmente, o CPP permite a prisão preventiva nos casos de crimes dolosos com pena superior a quatro anos de prisão; quando o réu já foi condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e para garantir a execução das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

O PL 6392/2025 permite a decretação da prisão preventiva em situações de violência doméstica mesmo que o crime tenha pena inferior a quatro anos e ainda que não haja medida protetiva em vigor.