O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte do suposto pai não depende de ele ter deixado uma manifestação de vontade. Por maioria, a Terceira Turma entendeu que o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo.

A decisão diz respeito ao recurso especial ajuizado por três mulheres que buscaram na Justiça de São Paulo o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem, cumulada com pedido de herança, em relação ao padrasto já falecido. Elas alegaram que, após a morte do pai biológico enquanto ainda eram crianças, passaram a conviver com a mãe, o padrasto e sua filha, e dele teriam recebido afeto, educação e suporte financeiro.

O juízo de origem julgou os pedidos improcedentes por entender que o reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva exigiria a apresentação de prova formal e inequívoca de que o padrasto tinha a intenção de assumir as enteadas como filhas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão. Segundo a decisão, ao dar tratamento diferenciado à sua filha biológica, o padrasto teria revelado não querer assumir as enteadas como filhas. O tribunal apontou que, ao contrário das três autoras, a filha foi registrada em cartório e era beneficiária do plano de saúde e do seguro de vida do homem.

Base fática

Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, declarou que a filiação socioafetiva independe de procedimento formal e solene por se tratar de uma situação fática vivenciada, fundada principalmente na relação de afeto entre as partes. Ela apontou que, conforme o entendimento do STJ, o reconhecimento da socioafetividade exige dois requisitos: o tratamento do postulante como se filho fosse e o reconhecimento público dessa condição.

"A constatação de concreto laço de afetividade dispensa qualquer manifestação expressa, importando somente o tratamento efetivo dispensado entre as partes envolvidas e o reconhecimento público dessa relação", afirmou.

Andrighi acrescentou que exigir uma manifestação expressa do falecido sobre sua intenção de reconhecer o vínculo configuraria entrave a um direito personalíssimo, contrariando o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece o direito de reconhecimento de filiação também como indisponível e imprescritível.

A ministra avaliou que o tratamento privilegiado dado à filha biológica não afasta a comprovada relação socioafetiva paterno-filial do padrasto com as autoras da ação. Para ela, negar a filiação socioafetiva em razão do tratamento desigual dispensado às enteadas e à filha, em última instância, significaria discriminar vínculos de parentesco juridicamente reconhecidos. Ela ressaltou ainda, com base em informações do processo, que as autoras e a filha se relacionavam como irmãs.

"Chama atenção o relacionamento havido entre as recorrentes e a recorrida, que ostentam vínculo de irmandade e, inclusive, possuem a mesma tatuagem 'sisters' (tradução do inglês 'irmãs') feita em conjunto a fim de selar o vínculo familiar", comentou ao dar provimento ao recurso especial.

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.