O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou a transferência da concessão perpétua de jazigo aos quatro filhos de uma mulher falecida, dispensando a abertura de inventário. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado.

De acordo com informações do Tribunal, os herdeiros ingressaram com pedido de alvará judicial visando à transferência da concessão, sob o argumento de que a genitora faleceu sem deixar outros bens passíveis de inventário.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que a situação não estaria abrangida pela Lei 6.858/1980, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares.

Ao analisar o recurso, o TJSP entendeu não ser razoável exigir a abertura de inventário apenas para a regularização da titularidade de um bem destinado ao uso familiar, sobretudo diante do ônus excessivo que tal medida acarretaria aos herdeiros.

A decisão ressaltou, ainda, que os apelantes são os únicos e legítimos herdeiros da falecida e manifestaram expressa concordância com a transferência da concessão. Nessas circunstâncias, concluiu o colegiado, o pedido não ocasiona prejuízo a terceiros, revelando-se juridicamente possível e adequado.