A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.299/2025, que reforça a competência da Vara especializada em Crimes contra a Mulher para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar quando a vítima for do gênero feminino, ainda que se trate de criança, adolescente ou pessoa idosa.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca solucionar conflitos de competência com outras legislações protetivas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Estatuto da Pessoa Idosa. Pelo texto, sempre que a vítima de violência doméstica for mulher, deverá prevalecer a aplicação da Lei Maria da Penha, independentemente da idade.

A justificativa da proposta tem como fundamento recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual “a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.