O Projeto de Lei 5881/2023, do Senado Federal, obriga a publicação de relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres a cada dois anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados e segue para sanção, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

O Registro Unificado consolida informações administrativas, de atendimento e de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto inclui a medida na Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres. A relatora na CCJ e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável ao projeto.

Segundo a relatora, “a proposição reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a erradicação da violência no seio familiar e social”.