Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para proibir pessoas condenadas por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público ou participarem de licitações pelo prazo de cinco anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4342/2024, do deputado Maurício Marcon (Pode-RS).

O texto passa a prever também como efeito automático da condenação definitiva (transitada em julgado) por descumprimento de medida protetiva o impedimento de licitar e fazer contratos com a administração pública (direta e indireta) igualmente por cinco anos.

A proposta segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.