A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 1.924/2025, que prevê planos de ação e metas para a primeira infância. A proposta altera a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI e agora será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado sob a forma do substitutivo do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Segundo o texto aprovado, a União deverá integrar dados sobre a primeira infância – 0 a 6 anos – obtidos de programas e serviços públicos junto aos entes federativos referentes a gestantes, crianças nessa faixa etária e seus responsáveis legais.

O sistema que integrar os dados deverá subsidiar estratégias de comunicação direta com as famílias e responsáveis legais, obedecidos os princípios da finalidade, necessidade, minimização e segurança da informação.

Atualmente, a lei já prevê a existência de comitês intersetoriais de saúde, educação, assistência social, entre outros, em cada ente federativo para articular as ações direcionadas à primeira infância. Com o texto do projeto, esses comitês também ajudarão a implementar planos para executar a política.

De acordo com o substitutivo aprovado, os planos de estados, Distrito Federal e municípios deverão ser articulados com a política e garantir participação da sociedade civil e das instâncias de controle social na sua elaboração, acompanhamento e fiscalização.

Esses planos deverão contemplar objetivos, iniciativas, indicadores de acompanhamento e metas relacionados à primeira infância no respectivo território.

O projeto inclui na lei novos objetivos para a PNPI, entre eles garantir a absoluta prioridade das crianças no acesso a direitos e políticas públicas; fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e serviços públicos voltados à primeira infância e aos seus cuidadores; além de aprimorar a comunicação do poder público com famílias e responsáveis legais, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações que contribuam para o desenvolvimento das crianças nessa fase.

O texto aprovado também incorpora uma emenda da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que amplia o conceito de primeira infância para incluir o período da gestação, definindo-a como o intervalo que vai desde a concepção até os seis anos de idade.