Entre as 198,3 milhões de pessoas com dois anos ou mais de idade no país, cerca de 14,4 milhões (7,3%) são pessoas com deficiência. Os dados preliminares do Censo Demográfico de 2022, divulgados neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, evidenciam a importância do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste domingo (21 de setembro), para reafirmar direitos e combater desigualdades.

De acordo com a publicação “Censo Demográfico 2022: Pessoas com Deficiência e Pessoas Diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – Resultados Preliminares da Amostra”, em 2022, 2,2% da população de 2 a 14 anos tinham algum tipo de deficiência – na faixa dos 15 aos 59 anos esse percentual sobe para 5,4% e chega a 27,5% entre as pessoas com 70 anos ou mais.

A pesquisa também revelou que, em 16% dos domicílios recenseados, havia pelo menos um morador com deficiência. O Nordeste apresentou o maior percentual (19,5%), seguido por Norte (17,8%), Sudeste (14,7%), Centro-Oeste (14,3%) e Sul (14,1%).

Avanços

O advogado e professor Gustavo Henrique Velasco Boyadjian, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, explica que, ao longo das últimas décadas, conquistas importantes foram asseguradas, como a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), que consolidou a proteção legal contra a discriminação.

Segundo o advogado, a norma, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD, promoveu uma revolução ao abolir a figura do “absolutamente incapaz”. Além disso, ele explica que a capacidade para os atos da vida civil, incluindo o casamento, a união estável, a constituição de família, o exercício dos direitos sexuais reprodutivos e a liberdade para testar, passou a ser a regra; e restaram asseguradas a autonomia e a participação plena da pessoa com deficiência enquanto personagem central das relações jurídicas das quais participa.

Outro avanço importante, acrescenta Gustavo, é a Tomada de Decisão Apoiada  – TDA. “O Instituto permite que a pessoa com deficiência eleja, de forma voluntária, duas pessoas de sua confiança para que lhe prestem apoio na tomada de decisões relevante, garantindo que as suas escolhas sejam respeitadas e compreendidas, sem a necessidade de substituição da sua vontade, nos moldes que se dava com a curatela.”

O diretor nacional do IBDFAM frisa que a deficiência não é, por si só, um fator impeditivo para o exercício da parentalidade e pessoas com deficiência podem herdar, testar e dispor de seus bens, assim como qualquer outra pessoa, sem restrições ou discriminações. “A capacidade sucessória foi integralmente restaurada.”

Por fim, afirma que o EPD fortaleceu os mecanismos de combate à discriminação, incluindo as relações familiares, com a promoção de um ambiente de maior respeito e igualdade.

Desafios

Apesar dos avanços, Gustavo aponta desafios significativos, como a resistência da sociedade para que sejam abandonados os modelos de assistencialismo, e a garantia de acessibilidade plena no sistema de Justiça.

Gustavo Boyadjian reconhece a necessidade de promover alterações de ordem arquitetônica e de comunicação, além da correta capacitação de magistrados, promotores, defensores, advogados e servidores “os quais, muitas vezes, não estão familiarizados com as especificidades e necessidades da pessoa com deficiência, especialmente na aplicação da tomada de decisão apoiada – TDA”.

“Infelizmente (e não raramente) ainda observamos casos de abandono, de negligência e até mesmo de violência contra as pessoas que têm deficiência, dentro do próprio ambiente familiar. O estigma social acaba por limitar a autonomia e o desenvolvimento pleno do indivíduo”, acrescenta.

Boyadjian afirma que as pessoas com deficiência sofrem preconceito que independe de nível sociocultural ou etnia. Para ele, a única forma de minimizar esta situação é pela educação, seja ela formal ou informal.”

Sobre a atuação do IBDFAM neste cenário, o advogado aponta a natureza científica e de atuação social do Instituto, com um papel fundamental e estratégico na proteção e na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

“A contribuição do IBDFAM é verificada na produção e disseminação de conhecimento, por meio de seus congressos, seminários, publicações e pareceres, na capacitação e formação (resultado das palestras e de grupos de estudos), na influência legislativa e de produção jurisprudencial, e na sensibilização e realização de debates públicos”, conclui.

Por Débora Anunciação