Um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo.

Trata-se do Projeto de Lei 198/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). De acordo com o texto aprovado, o falecimento de um dos cônjuges ou companheiros após o início da ação de divórcio não levará automaticamente à extinção do processo. Os herdeiros poderão prosseguir com a demanda.

A CCJ aprovou o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), favorável ao projeto. "A proposta protege a autonomia da vontade e evita que situações indesejadas prejudiquem o direito do falecido e, potencialmente, de seus herdeiros", afirmou a parlamentar.

Ao justificar a proposta, a autora do projeto citou como exemplo o caso de uma mulher vítima de violência doméstica que ingressa com o pedido de divórcio, mas morre antes da decisão judicial. “Se o juiz não decretar o divórcio post mortem, o cônjuge agressor torna-se herdeiro, com prováveis direitos previdenciários e sucessórios”, declarou Laura Carneiro.

A proposta agora seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário.