Desde sua promulgação, com a finalidade de resguardar crianças e adolescentes de abusos de natureza emocional no contexto de conflitos familiares, a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) tem sido objeto de acalorados debates. De um lado, encontram-se os que defendem sua efetividade como instrumento de proteção; de outro, aqueles que apontam a possibilidade de uso indevido da norma, sobretudo para afastar mães da convivência com os filhos ou para encobrir situações de abuso.

Essas diferentes visões são abordadas no artigo “Perspectivas em torno da regulamentação da Alienação Parental no Brasil: uma reflexão sobre a revogação da Lei n. 12.318/2010”, de autoria do procurador de Justiça do Ministério Público do Amapá, Nicolau Eládio Bassalo Crispino, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Amapá – IBDFAM-AP, e do estudante Lucas Rafael Moreira Figueiredo, acadêmico do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. O texto é um dos destaques da 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.

“O artigo propõe um estudo introdutório sobre o instituto da Alienação Parental, com ênfase na Lei 12.318/2010, nos diplomas normativos correlatos e nas principais perspectivas atualmente em debate quanto à regulamentação da matéria. Na sequência, desenvolve-se uma pesquisa explicativa, com o intuito de estabelecer correlações e reflexões entre os diferentes posicionamentos sobre o tema e a possibilidade de revogação da referida norma”, explica Nicolau Crispino e Lucas Figueiredo. Os dois respondem em conjunto.

Ao tratar das possíveis consequências de uma eventual revogação da norma, eles levantam a seguinte questão: a Alienação Parental deixaria de existir caso a lei fosse revogada? A conclusão é negativa. Para os autores, independentemente da existência da legislação específica, ela persistirá enquanto prática nociva, cabendo ao Estado o dever constitucional de proteger crianças e adolescentes.

“A pesquisa teve como objetivo promover uma compreensão mais abrangente acerca da importância da regulamentação da alienação parental no Brasil, à luz dos debates e estudos que envolvem o referido instituto, especialmente no contexto do aprimoramento do Direito das Famílias e da legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes”, afirmam os autores.

E acrescentam: “Embora existam desafios na aplicação da Lei 12.318/2010 – assim como ocorre com outras normas de proteção infantojuvenil – sua vigência revela-se fundamental para a garantia dos direitos e da proteção integral de crianças e adolescentes em situações de Alienação Parental, servindo como importante parâmetro para a atuação do Poder Judiciário nesses casos".

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O artigo “Perspectivas em torno da regulamentação da alienação parental no Brasil: uma reflexão sobre a revogação da Lei n. 12.318/2010” está disponível na 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões exclusivamente para assinantes. Assine para conferir o texto na íntegra.

A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.

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Por Guilherme Gomes