Uma proposta que altera a regra para concessão de visita a filhos por pai agressor foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto permite ao juiz suspender de imediato o direito de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), para o Projeto de Lei 2808/2024, da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), e seu apensado, PL 3770/2024.

O projeto de lei altera a Lei Maria da Penha e prevê que a liberação da visita dependerá da avaliação da equipe de atendimento multidisciplinar. Atualmente, para suspender ou restringir a visita, o juiz precisa antes ouvir a equipe ou serviço de atendimento.

O texto também permite ao juiz determinar que a entrega dos filhos para a visita ocorra sem que o agressor e a ofendida se encontrem, ou por intermédio de uma terceira pessoa previamente autorizada.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.