O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente o Mandado de Injunção – MI 7452 e reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica. Com isso, a Corte decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares.

O julgamento, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, chegou ao fim no dia 21 de fevereiro, em sessão virtual.

O mandado, protocolado pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas – ABRAFH, reivindicava a criação de mecanismos de prevenção, proteção, apoio e recurso a pessoas GBTI+ em relacionamentos homoafetivos.

O professor Toni Reis, presidente da ABRAFH e da Aliança Nacional LGBTI+, comenta que a decisão protege vítimas de violência entre casais homoafetivos e transafetivos, questão que, segundo ele, ainda é pouco discutida pela comunidade.

“A partir de agora, temos esse respaldo constitucional, que possibilita registrar queixas nos casos de violência doméstica. Ou seja, se um casal convive em união estável ou casamento e um dos cônjuges sofre violência por parte do outro, ele poderá registrar a ocorrência e fazer todos os pedidos cabíveis”, explica.

Ele acrescenta que, “conforme os artigos 3º e 5º da Constituição, todos devem ser iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza, portanto todas as políticas públicas do país devem ser livres de preconceito”. E conclui: “Essa decisão, perfeitamente constitucional, nos torna plenamente incluídos”.

O voto do relator

O ministro Alexandre de Moraes, ao votar pela procedência do mandado, considerou que “a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”.

De acordo com o ministro, “a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade, e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana".

E acrescentou: “Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”.

Alexandre de Moraes também pontuou que "essa proteção aos casais homoafetivos do sexo masculino, bem como às mulheres transexuais ou travestis ganha especial relevo, tendo em vista que, não obstante os avanços legais e institucionais, verifica-se, ainda, a subsistência de um discurso e uma prática que tentam reduzir a mulher – e as pessoas que se identificam socialmente com o gênero feminino ou de alguma forma ocupam esse papel social – e naturalizar preconceitos de gênero existentes até os dias atuais, perpetuando uma crença estruturalmente machista, de herança histórica”.

O voto foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin acompanharam o relator com a ressalva de que não devem ser aplicadas, por analogia, as punições e os agravamentos de penas, somente as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha.

Por Guilherme Gomes