Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que prevê a criação de varas especializadas em violência sexual no âmbito da Justiça. Trata-se do PL 286/2025, de autoria da senadora Mara Gabrilli.

A proposta indica que a instalação das varas deve ser feita pela União e pelos estados juizados para processos e julgamentos dos crimes contra a liberdade sexual – como estupro, atentado violento ao pudor, importunação e assédio – e crimes sexuais contra vulnerável – como estupro, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição.

De acordo com o texto, as varas especializadas em violência sexual serão órgãos da Justiça ordinária, com competência criminal. Os profissionais especializados irão fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de laudos ou verbalmente em audiência. Também terão a incumbência de desenvolver trabalhos de acolhimento e orientação da vítima.

Pelo projeto de lei, enquanto não houver a criação de tais varas, os crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável deverão ser processados e julgados pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também há previsão para que essas vítimas sejam resguardadas, quando possível, pelas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.