A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), a partir das 16h, uma audiência pública para discutir os avanços legislativos possíveis na Convenção da Haia sobre a subtração internacional de crianças e adolescentes.

O debate, realizado a pedido da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), vem na esteira da aprovação do Projeto de Lei 565/2022, que desobriga autoridades brasileiras de atender outro país que requeira o retorno de crianças e adolescentes que estejam no Brasil, mas que residam no exterior, caso haja indícios de violência doméstica.

A intenção da proposta é evitar que mães brasileiras vítimas de violência em país estrangeiro, ao procurar refúgio no Brasil, sejam acusadas de sequestro internacional de crianças.

O projeto aguarda votação no Senado.

A Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 1999, considera a transferência de crianças e adolescentes de suas residências habituais para outros países uma violação dos direitos de família e da criança.

O projeto de lei estabelece que é “situação de grave risco de ordem física e psíquica” quando o país estrangeiro não adota medidas efetivas para proteger a vítima e as crianças e adolescentes da violência doméstica.

Esse tipo de risco é uma das hipóteses nas quais a Convenção da Haia permite que a criança não seja devolvida.