Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e adotado por todo o Judiciário brasileiro, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero completou três anos no último sábado (19).

Concebido em três partes, o Protocolo traz informações teóricas sobre questões de gênero; um guia para a magistratura, apontando o passo a passo processual; e traz ainda questões de gênero específicas dos ramos da Justiça, com destaque para os temas transversais.

O Grupo de Trabalho que elaborou o documento, em 2021, era formado por representantes de todos os segmentos da Justiça, além da Academia. 

Até então, o Brasil não tinha um protocolo para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Judiciário, como em outros países.

Aprovada pelo CNJ em 2022, a Recomendação 128 tratou da adoção do Protocolo no âmbito do Poder Judiciário. Depois, a Resolução CNJ 429/2023 estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes da norma em âmbito nacional. 

Nesse sentido, os tribunais brasileiros passaram a levar em conta, em julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceito e discriminação por gênero e outras características.

O normativo também instituiu a obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, em temas como direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.

Comissão do IBDFAM

Recentemente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM criou a Comissão Nacional de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, presidida pela advogada Ana Paula de Oliveira Antunes.

Em entrevista ao site do Instituto, ela contou que que “a criação da Comissão Nacional busca a expansão do conhecimento de modo a fortalecer a temática do Direito das Famílias sobre a perspectiva de gênero, em cada um dos estados, e também em todos os países de língua portuguesa em que o IBDFAM está instaurado, tornando o nosso país pioneiro na aplicação como forma de combate à violência de gênero institucional”, afirma.

A advogada prevê que a Comissão irá aprofundar o conhecimento e difundi-lo por meio de estudos, cursos, palestras e congressos sobre o tema para impactar magistrados, promotores, operadores do Direito, advogados e advogadas. Com isso, ela pretende disseminar a aplicabilidade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em âmbito nacional.

“A Comissão quer ter um impacto significativo, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, estimulando o conhecimento e qualificando os profissionais do Direito envolvidos com essa temática”, explica.