Em análise, no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.687/2024 agiliza a concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Conforme o texto, o pedido deve ser remetido pela autoridade policial em até 24 horas ao juiz responsável, sob pena de responsabilidade, para análise em outras 24 horas.

A proposta também passa para 24 horas o prazo para comunicação de descumprimento de medida protetiva. O juiz terá igual prazo para decretar a prisão preventiva do agressor ou determinar outras sanções cabíveis.

O projeto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi encaminhado para exame da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. A justificativa do texto inclui estatísticas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apontam aumento de 9,8% na violência contra a mulher no Brasil em 2023, além do relatório do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, segundo o qual o índice de descumprimento das medidas protetivas de urgência chegou a 44% em 2022.