O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou uma nova resolução que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro e Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ no âmbito do Poder Judiciário.

Trata-se da Resolução 582/2024, de 20 de setembro, que já está vigente.

De acordo com a norma, o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem caráter nacional e permanente e será responsável por elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento das diretrizes e ações de ampliação do acesso ao sistema de justiça por pessoas LGBTQIA+, bem como o efetivo combate a situações de homofobia e transfobia.

Já o Formulário de Registro e Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, batizado de Formulário Rogéria, visa identificar os fatores que indiquem risco de pessoas LGBTQIA+ virem a sofrer qualquer forma de ameaça a direitos, violência ou emergência, devendo ser preservado o sigilo das informações.

Ele deverá ser aplicado em todas as situações de acolhimento a pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, em especial nos momentos de registro de ocorrência policial. O Formulário será disponibilizado eletronicamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br.