Um dos desafios da infância e da adolescência trans é o acesso aos tratamentos hormonais que garantem o desenvolvimento saudável em conformidade com a identidade de gênero. No Brasil, faltam diretrizes legais específicas para proteger tais crianças e adolescentes trans que, devido a essa lacuna na legislação, buscam a Justiça para garantir direitos fundamentais.

Essa questão é o tema do artigo “A tutela jurisdicional ao processo de hormonização ou bloqueio hormonal às crianças transgênero”, de autoria da advogada Desirèe Caroline Troiano, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, presente na 63ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, disponível para assinantes.

O texto analisa a necessidade de intervenção judicial para garantir o acesso de crianças transgênero a tratamentos de hormonização ou bloqueio hormonal. Para isso, a autora discute os direitos à saúde e à vida, os riscos de não realizar o tratamento hormonal, a necessidade de estudos antes de aplicar essas terapias e a importância da Justiça durante todo esse processo.

“A discussão se insere no contexto da ausência de normas específicas para regular esses procedimentos para menores de 16 anos, conforme a Resolução 2.265/2019, do Conselho Federal de Medicina – CFM. Esta resolução, embora represente um avanço significativo, deixa uma lacuna normativa para crianças”, explica Desirèe Caroline Troiano.

Multidisciplinaridade

No artigo, a autora destaca a importância de uma abordagem jurídica que contemple as particularidades de cada caso, garantindo que a decisão sobre a hormonização ou bloqueio hormonal seja tomada com base em avaliações multidisciplinares e interdisciplinares.

“É necessário promover um debate jurídico aprofundado e inclusivo, que envolva uma equipe multidisciplinar composta por profissionais de diversas áreas, incluindo, a exemplo: médicos endocrinologistas, psicólogos e psiquiatras, assistentes sociais, advogados especialistas em Direito de Família e educadores”, argumenta.

Segundo ela, a intervenção judicial deve ser garantida quando evidenciados o fumus boni iuris – expressão que denota o direito alegado como plausível – e o periculum in mora – que se refere a situações em que a ameaça de dano irreparável a um direito justifica uma solução imediata e provisória. Dessa forma, assegura-se que a criança possa se identificar com seu gênero durante a fase de desenvolvimento.

“A abordagem multidisciplinar é fundamental para garantir que todas as dimensões do bem-estar da criança sejam consideradas, promovendo uma decisão equilibrada e informada que respeite e proteja os direitos fundamentais das crianças transgênero. A proteção integral delas deve ser uma prioridade, garantindo-lhes o direito de viver de acordo com sua identidade de gênero e promovendo seu desenvolvimento saudável e pleno”, acrescenta.

Direito das Famílias

A advogada destaca também a importância do debate para o Direito das Famílias contemporâneo na promoção de uma abordagem jurídica informada, inclusiva e protetiva.

“O Direito das Famílias tem a responsabilidade de garantir que todas essas crianças, independentemente de sua identidade de gênero, tenham acesso a um desenvolvimento saudável e pleno. Isso inclui o direito à saúde, à vida, à identidade e à dignidade. A intervenção judicial para permitir o acesso a tratamentos de hormonização ou bloqueio hormonal é uma medida essencial para assegurar que esses direitos sejam respeitados e protegidos”, afirma.

Desirèe Caroline Troiano ressalta que a lacuna normativa na garantia de direitos das crianças trans cria “incertezas e dificuldades para as famílias e para os profissionais de saúde”.

“A discussão sobre a tutela jurisdicional é um passo importante para a criação de normas e políticas públicas que ofereçam diretrizes claras e seguras para as crianças transgênero, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de maneira adequada e respeitosa”, ela pontua.

E conclui: “A identidade de gênero é uma questão profundamente pessoal e complexa, que exige sensibilidade e compreensão por parte dos operadores do Direito. A necessidade de intervenção judicial para garantir o acesso a tratamentos de hormonização ou bloqueio hormonal reflete a evolução das demandas sociais e a necessidade de o Direito das Famílias se adaptar a novas realidades”.

Assine já!

O artigo “A tutela jurisdicional ao processo de hormonização ou bloqueio hormonal às crianças transgênero” está disponível na 63ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões exclusivamente para assinantes. Assine para conferir o texto na íntegra.

A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.

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Por Guilherme Gomes