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Ministério da Educação manifesta apoio à criação de cotas para pessoas trans nas universidades públicas
A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação – MEC manifestou apoio à criação de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero nas universidades públicas.
O posicionamento surge em resposta à nota técnica expedida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC sobre o direito de acesso à educação e ao mercado de trabalho para pessoas trans no Brasil.
No documento, a PFDC argumenta que as cotas são essenciais para diminuir as desigualdades enfrentadas por esse grupo na busca por educação e emprego.
Dados apresentados mostram a baixa representação de pessoas transgênero nas universidades federais: 0,1% dos 424 mil estudantes matriculados se declararam homens ou mulheres trans. Além disso, 12 das 63 universidades federais oferecem cotas específicas para pessoas trans.
Uma pesquisa do Centro de Estudo de Cultura Contemporânea – Cedec, de 2021, que entrevistou 1.788 transgêneros em São Paulo, revelou que 51% completaram o ensino médio, e 27,1% o ensino superior.
A maioria das mulheres trans e travestis vive da prostituição (90%) ou de trabalhos informais (72%). Além disso, 70% dos entrevistados não ultrapassaram os 35 anos.
O MEC destaca que a implementação de cotas deve ser acompanhada de políticas públicas que garantam a permanência dos estudantes nos cursos e a sua empregabilidade posterior. As instituições de ensino superior, exercendo sua autonomia, conforme preconiza a Constituição Federal, podem definir critérios de seleção para essas vagas e incluí-las nos editais de vestibulares ou no Sistema de Seleção Unificada – Sisu.
Para o MEC, a inclusão de pessoas transgêneras nas universidades públicas é um passo necessário para garantir a “igualdade de oportunidades e o cumprimento das legislações nacionais e internacionais”.
O despacho do MEC enfatiza a importância de políticas públicas inclusivas para alcançar uma sociedade mais justa, oferecendo condições dignas de existência a todos os cidadãos.
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