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CNJ pede explicação sobre decisões que negaram aborto legal a adolescente de 13 anos vítima de estupro
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ intimou duas magistradas da Justiça de Goiás a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram o aborto legal a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada.
A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a partir de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil. Segundo ele, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar.
De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais. Segundo a reportagem, a vítima está na 28ª semana de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.
O Ministério Público de Goiás – MPGO ingressou com um pedido de alvará de interrupção de gravidez em junho. No final do mês, uma das juízas concedeu medida de emergência em que autorizou a interrupção, mas só se a equipe médica adotasse métodos para preservar a vida do feto – ou seja, que fosse feito um parto prematuro.
Após a decisão, o pai da jovem buscou a Justiça para adiar o procedimento, pedindo que se aguardasse até as 28 ou 30 semanas, para que o feto tivesse mais chance de sobreviver. Ele também questionou o estupro, afirmando que estava "pendente de apuração".
A lei brasileira, no entanto, considera estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menores de 14 anos. Vale citar decisão do STJ, de maio deste ano, em que a 6ª Turma destacou que suposto consentimento da vítima não influencia condenação por estupro de vulnerável.
A desembargadora-relatora do caso analisou o caso em segunda instância, aceitou o pedido do pai e proibiu a realização de qualquer procedimento até o julgamento definitivo.
A magistrada alegou não haver laudo médico que comprovasse o risco à vida da menina gestante. Disse, ainda, que a demora na decisão era perigosa, pois ela poderia realizar um aborto enquanto aguardava.
Segundo o Intercept, vários advogados, além de um padre e uma freira da Igreja Católica, estariam auxiliando o homem. O pedido era para que a menina "segurasse" a gravidez até 30 semanas, quando o feto teria mais chances de sobreviver.
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