O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para reconhecer as omissões do Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transgêneros e travestis no Serviço Único de Saúde – SUS. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, realizada em plenário virtual, começou no último dia 21 de junho e deve se encerrar nesta sexta-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+.

Seis ministros votaram a favor de providências para acesso das pessoas trans às políticas de saúde. Houve apenas uma divergência parcial quanto à necessidade de ajustes na Declaração de Nascido Vivo – DNV.

A Corte determinou que o Estado tome medidas que garantam o atendimento em saúde de pessoas trans e travestis de acordo com o gênero com o qual elas se identificam. O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipais de Saúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nesta adaptação.

Ação tramita desde 2021

Apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores – PT, a ação alega que o SUS impediu o acesso de pessoas trans e travestis ao atendimento de saúde. Segundo o partido, pessoas trans que alteraram o nome de registro civil não conseguiam ter acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico.

Na ação, o partido aponta que homens transexuais com nome social retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, não conseguiram consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres trans tiveram acesso negado a especialidades médicas como urologia e proctologia. O PT sustenta que essa situação viola os preceitos fundamentais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Na época em que foi apresentada, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, confirmou liminar na qual havia determinado que o Ministério da Saúde alterasse sistemas de informação para garantir que marcações de consultas e exames sejam realizados independentemente do registro do sexo biológico.

Poucos meses depois, a ação foi levada para julgamento virtual do Plenário, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu destaque, para que a discussão acontecesse em sessão presencial. Já no último dia 12 de junho, o pedido de destaque foi cancelado e a ação voltou a ser pautada no Plenário Virtual, no dia 21.

Na ocasião, Gilmar Mendes manteve o entendimento manifestado na liminar. Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (atualmente aposentado), Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber (atualmente aposentada).

O ministro Edson Fachin votou pela procedência da ADPF, acompanhando o ministro Gilmar Mendes quanto à garantia de acesso das pessoas trans às políticas de saúde. No entanto, divergiu parcialmente ao julgar procedente o pedido de adaptação da Declaração de Nascido Vivo – DNV para que os nomes dos genitores sejam preenchidos de acordo com a identidade de gênero, adotando o modelo de layout que substitui "mãe" por "parturiente" e "pai" por "responsável legal".

Voto do relator

Ao votar, Gilmar Mendes afirmou que o SUS deve se adaptar para garantir atendimento adequado a pessoas transgênero e travestis, de acordo com suas especificidades e necessidades biológicas.

O ministro ressaltou que direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, igualdade e saúde, justificam a proteção via ADPF. E destacou que a falta de acesso adequado às políticas de saúde pública para pessoas trans configura um "estado de coisas inconstitucional", apto a ensejar o controle de constitucionalidade.

O ministro enfatizou a função contramajoritária do controle de constitucionalidade, que protege os direitos fundamentais das minorias contra eventuais abusos da maioria. Além disso, Mendes mencionou precedentes do STF, como o reconhecimento da união estável homoafetiva e a criminalização da homofobia e transfobia, que reforçam a necessidade de proteger os direitos da população LGBTQIA+.

Ele ambém abordou a necessidade de adaptação dos sistemas do SUS para permitir o agendamento de consultas e exames segundo as especificidades biológicas das pessoas trans, independentemente do sexo registrado no nascimento. Mencionou ainda a implementação de medidas técnicas e administrativas para remover barreiras burocráticas que causam constrangimento e discriminação.

Além disso, o ministro ressaltou direitos sexuais e reprodutivos da população transexual, e destacou que o SUS deve garantir acesso igualitário a programas de saúde que incluam assistência à concepção, contracepção, pré-natal, parto, puerpério e controle de doenças sexualmente transmissíveis e cânceres.