Proposto pela Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Maranhão – IBDFAM-MA, em parceria com o deputado Leandro Bello (Podemos-MA), o Projeto de Lei 163/2024, que institui o Dia e a Semana Estadual de Conscientização sobre Educação Parental, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA, em 22 de maio.

De acordo com a proposta, o Dia Estadual da Conscientização sobre Educação Parental passa a ser comemorado em 15 de maio, anualmente. Já a Semana Estadual de Conscientização sobre Educação Parental será celebrada no período em que estiver contido o dia 15 de maio.

O PL determina que, durante a Semana Estadual, serão realizadas ações integradas com o objetivo de promover amplo conhecimento da filosofia da Parentalidade Positiva e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes, especialmente no espaço da família.

A proposta, que agora aguarda sanção do Governador do Maranhão, Carlos Orleans Brandão Júnior (PSB), chegou à ALEMA por meio da Comissão de Infância e Juventude do IBDFAM-MA, presidida pela assessora jurídica Bruna Barbieri Waquim, que, com anuência do presidente do IBDFAM-MA, desembargador Lourival Serejo, encaminhou ofício ao deputado Leandro Bello contendo a sugestão do projeto de lei e o esboço da justificativa.

Bruna Barbieri Waquim, Leandro Bello e Lourival Serejo (Imagem: Arquivo Pessoal)
 

Segundo ela, o PL é um reflexo da Lei 14.826/2024, que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças.

“A parentalidade deve ser considerada como um domínio relevante das políticas públicas, que devem oferecer aos cidadãos a possibilidade de participar de programas e oficinas que lhes esclareçam sobre o exercício da conjugalidade, os limites da parentalidade e os direitos e deveres que possuem enquanto titulares de tais papéis”, explica.

Para Barbieri, instituir o Dia da Conscientização sobre Educação Parental e dedicar um mês para dar destaque a esta filosofia é “plantar a semente de transformação nas relações parento-filiais, contribuindo para fomentar a cultura de uma parentalidade ética, saudável e responsável, promovendo o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente no espaço familiar”.

De acordo com a especialista, a ideia é que, ao longo da Semana Estadual de Conscientização sobre Educação Parental, sejam trabalhados os temas: comunicação não violenta; divisão de tarefas domésticas; compartilhamento das responsabilidades parentais; noções de economia doméstica; fases do desenvolvimento infantojuvenil; ferramentas para solução de conflitos; direitos e deveres nas relações conjugais e parentais; prevenção à violência doméstica; noções de Direito das Famílias; noções de direitos da criança e do adolescente, entre outros.

“Programas de Educação Parental e Conjugal existem há mais de 30 anos nos Estados Unidos. O Brasil também conta com iniciativas nesse sentido. A Oficina para Pais e Mães Separados, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser considerada um exemplo de ação voltada à educação parental, com o foco específico de ensinar ferramentas de autocontrole e gestão emocional em benefício dos filhos”, afirma.

Bruna Barbieri Waquim avalia que, com a lei sancionada, o desafio principal será a adesão e a sensibilização dos gestores e atores públicos para a efetiva concretização da norma.

“O mais importante é a disposição em cumprir com os objetivos. É de vital importância a atuação em rede, com a colaboração dos gestores, servidores públicos e sociedade civil para abraçar a campanha e estabelecer estratégias que sejam simples e efetivas para que a comunidade seja abraçada e alcançada pelas iniciativas de ensino e informação sobre a parentalidade positiva”, analisa.

Filosofia

A parentalidade positiva busca ensinar aos pais ferramentas de autocontrole para gerir contingências emocionais no relacionamento com as crianças, o que significa respeitar os direitos fundamentais dos filhos. Dessa forma, os genitores exercem responsabilidade parental a partir da gentileza e da firmeza, transmitindo aos filhos uma educação com base no respeito e no encorajamento. Trata-se de uma filosofia que rejeita tanto a punição quanto a permissividade e pressupõe que a criança pode ter autonomia e participar da tomada de algumas decisões.

“A parentalidade positiva adequa-se à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA de que a criança tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, bem como a ordem de que ‘é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor’”, aponta.

Para ela, a partir do momento que o Poder Público reconhece a importância de que os cuidadores de crianças na primeira infância tenham acesso a conhecimentos sobre educação parental, são “plantadas as sementes de uma verdadeira revolução sobre a forma que os adultos encaram seus deveres em relação às crianças e aos adolescentes”.

“A educação parental tem direta influência da filosofia da Disciplina Positiva, proposta pelos estudos dos psicólogos austríacos Alfred Adler e Rudolf Dreikurs, que entendiam o comportamento dos pais como determinante para ensinar aos filhos sobre habilidades de vida, pois, quanto mais equilibrados os pais fossem para transmitir sua disciplina com gentileza, mais os filhos se tornam cooperativos com esse processo educacional”, pontua.