A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 95/2023, que insere no Código de Processo Civil – CPC a dispensa de comprovação do pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação  – ITCMD para que seja homologada partilha ou concessão de determinado bem a alguém.

A proposta, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), tramita em caráter conclusivo e, portanto, seguirá ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Atualmente, o CPC já desobriga os interessados de quitar o tributo no curso do processo, transferindo para a seara administrativa eventuais discussões a seu respeito.

No entanto, diversas decisões judiciais se sustentam no artigo do Código Tributário Nacional que exige a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas como condição para homologar a partilha.

O objetivo da proposta é deixar claro no CPC que o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis não é necessário para finalizar a divisão dos bens.