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Artigo da Revista IBDFAM investiga o casamento e a omissão legislativa de registro civil em Timor-Leste
“O casamento e a omissão legislativa de registro civil na ordem jurídica timorense” é destaque na seção Contribuição Estrangeira da 59ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre a advogada Soraia Marques, presidente do IBDFAM núcleo Timor-Leste, e da assessora jurídica Marianna Chaves, vice-presidente da Comissão de Biodireito e Bioética do IBDFAM.
“O objetivo do artigo é demonstrar que a omissão legislativa de registo civil, para além de restringir o casamento civil, implica, consequentemente, que somente se permita o casamento via tradicional ou o casamento católico, e que tal consubstancia uma violação crassa de direitos fundamentais, nomeadamente, o direito a constituir família”, afirma Soraia Marques.
Segundo a autora, é indiscutível que o Direito da Família é um ramo multidisciplinar por natureza e permeável às alterações históricas sofridas pelas estruturas políticas, sociais e culturais de cada sociedade, e exposto a influências de várias ordens, nomeadamente as de cariz religioso e ideológico. “Portanto, além de uma instituição natural, a família é uma construção social e cultural variante e mutável.”
“O fato de a falta de registo civil inviabilizar o casamento civil leva a que somente se possam realizar casamentos tradicionais ou católicos, o que começa a gerar contestação e agitação social, desde logo por quem não professa qualquer religião ou professa religião diferente da católica. Estamos, assim, perante a inviabilização da concretização de um direito constitucional, é que a Constituição timorense erige a direito fundamental o direito à família e a constituir família, que se vê restringido”, avalia a especialista.
No texto, a autora aborda a possibilidade de ser suscitada a inconstitucionalidade por omissão de registo civil, perante a violação de direitos fundamentais. “Mais do que apontar críticas, é importante também trazer soluções, sobretudo perante a inércia político-legislativa, cremos que o tribunal poderá ter um papel fulcral e ser motor do desenvolvimento.”
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