Estão em análise na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei que tratam da violência contra a mulher. Um deles proíbe o agressor de pedir pensão alimentícia à vítima, enquanto o outro assegura sigilo de dados em cadastros públicos à mulher.

O primeiro deles é o Projeto de Lei 523/2024, de autoria do deputado Florentino Neto (PT-PI), que insere a medida no Código Civil. Atualmente, a lei prevê a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro ou ex-companheira que não possa prover sua subsistência com o próprio trabalho. 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O segundo é o Projeto de Lei 5295/2023, de autoria da deputada Dilvanda Faro (PT-PA), que determina o sigilo de dados e informações relacionados à mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes. A medida vale para todos os cadastros mantidos pelo Poder Público. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei Maria da Penha.

O texto atual da norma assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, bastando apenas a apresentação de documentos comprobatórios do registro da violência doméstica.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.