Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 348/2024 altera o Código de Processo Penal e o Código Penal e aumenta a pena mínima para o crime de importunação sexual. A proposta também impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulheres.

O texto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), aumenta em dois anos a pena para importunação sexual, hoje estabelecida em reclusão de um a cinco anos.  Importunação sexual é o crime de praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer o próprio desejo ou o de terceiro.

O acordo de não persecução penal – ANPP é um ajuste jurídico pré-processual fechado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, é favorecido pela extinção da pena.

Na visão da autora, com a mudança os crimes “terão uma punição mais rigorosa, ou seja, não estarão mais sujeitos a medidas despenalizadoras como o ANPP e a suspensão condicional do processo”.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.