Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 122/2024, que inclui medida no Código Civil para exigir que, na fixação da guarda, o pai e a mãe de uma criança menor de idade deverão apresentar, conforme o caso, os antecedentes criminais do padrasto e da madrasta.

Atualmente, o Código Civil estabelece que o pai ou a mãe que casar novamente ou fizer união estável não perderá o direito de ter consigo os filhos, salvo mandado judicial provando que eles não são bem tratados.

A proposta, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.