Notícias
MPF ajuíza ação para que União unifique o campo nome em documentos oficiais; pedido atende demanda de pessoas trans
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a União unifique o campo “nome” – sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil –, e exclua o campo “sexo” nos cadastros da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Os dados cadastrais são alimentados pelo Serviço de Identificação do Cidadão, sistema administrado pelo Governo Federal, a partir de decreto editado em novembro de 2023.
De acordo com a ação, o modelo cadastral promovido pela Administração Pública Federal no novo modelo da Carteira de Identidade Nacional e em seus sistemas contém elementos transfóbicos que afrontam o direito à identidade de gênero autopercebida da população trans.
Sistemas como Gov.br, Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, ConecteSUS (Meu SUS Digital) e Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde (CadSUS Web) estão incluídos entre os sistemas federais que ainda não contemplam a possibilidade de utilização de nome social.
Na ação, o MPF pede que o Governo Federal crie mecanismos cooperativos para que os demais órgãos públicos que utilizam os dados do CadÚnico e dos cadastros federais importem os marcadores “nome social”, “orientação sexual” e “identidade de gênero” para adequar formulários, sistemas registrais e bancos de dados sobre pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O objetivo é que o Governo inclua a população LGBTQIA+ por meio da adição desses marcadores e também que promova treinamentos e capacitações obrigatórias aos operadores dos sistemas federais para que se informem e promovam a quesitação dos usuários de forma técnica e respeitosa.
Além disso, o MPF pede o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, que será revertido em projetos educativos e informativos sobre promoção da diversidade e cultura LGBTQIA+, com enfoque nas pessoas transgênero e não binárias, elaborados com a participação direta da sociedade civil e do MPF.
Foram abertos dois inquéritos civis
A ação ocorre após a abertura de dois inquéritos civis, em 2023, para apurar os prejuízos à população LGBTQIA+ causados pelas regras atuais para cadastro de pessoas no âmbito do Governo Federal, entre elas a inclusão de campos na nova Carteira de Identidade Nacional que discriminam a identidade de pessoas transexuais.
O novo modelo já havia sido questionado pelo Grupo de Trabalho “População LGBTQIA+: proteção de direitos”, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que editou nota técnica pontuando que a priorização do nome de registro de nascimento no documento gera situações vexatórias para pessoas transexuais, em especial aquelas que não querem ou têm dificuldades em realizar as mudanças de nome e gênero.
A nova Carteira de Identidade Nacional também foi alvo de protestos pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais – Antra e por outras entidades em defesa de direitos LGBTQIA+, que se mobilizaram junto ao Governo Federal para a exclusão dos campos discriminatórios.
Em maio de 2023, a mudança foi anunciada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com as alterações reivindicadas pelo movimento LGBTQIA+. No entanto, em novembro, o Decreto 11.797/2023 prorrogou o prazo para que os estados e o Distrito Federal emitam o novo documento e determinou a manutenção dos campos “nome” e “nome social”, bem como o campo “sexo”.
Em um dos inquéritos, o MPF recomendou ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que incluísse no CadÚnico os campos de “nome social”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”; promovesse treinamentos e capacitações com operadores do CadÚnico e criasse mecanismos cooperativos para que os demais órgãos públicos que utilizam os dados do CadÚnico importem os marcadores “nome social”, “orientação sexual” e “identidade de gênero” para adequar formulários, sistemas registrais e bancos de dados sobre pessoas em situação de vulnerabilidade social, de modo a incluir a população LGBTQIA+.
Contudo, o Ministério não respondeu aos últimos ofícios do MPF sobre as informações atualizadas que tinha se comprometido a incluir nos sistemas.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br