O Governo do Estado do Amazonas sancionou uma nova legislação em prol da proteção, defesa e preservação dos animais domésticos, domesticados e silvestres no Estado. O Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas pretende combater os abusos e maus-tratos de animais e compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade.

A norma classifica 35 tipos de maus-tratos a animais. Entre eles, não fornecer alimentação adequada, abandonar, promover brigas e rinhas, lesar ou agredir física ou psicologicamente, promover qualquer prática ou atividade capaz de causar sofrimento ao animal, ou causar-lhe a morte.

Conforme a legislação, todo animal tem o direito ao respeito de sua existência e de suas necessidades especiais, tratamento digno, qualidade de vida, abrigo saudável, cuidados veterinários, limite de trabalho, alimentação adequada e repouso reparador, sob pena de sanções administrativas.

Entre as diretrizes do Código, estão previstos os deveres de tutores de animais domésticos, como garantir o devido alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, impedir fuga, telar janelas de prédios, evitar agressões a humanos e transferência de guarda em caso de necessidade.

Também são estabelecidas regras para eutanásia, controle de zoonoses, controle populacional, observação clínica de raiva, criação de cães de grande porte, proibição de cirurgia estética, entre outras.