Segundo dados do Governo Federal divulgados em julho deste ano, o Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas com deficiência, número que corresponde a aproximadamente 9% da população total do país, que ainda depende de leis e iniciativas para assegurar sua inclusão na sociedade. Sob a luz do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM listam práticas que promovem a inclusão.

Para Gustavo Henrique Velasco Boyadjian, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, um dos principais dispositivos legais que protegem essas pessoas é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o advogado, a norma assegura às pessoas com deficiência capacidade para exercerem o direito à família, assim como ao planejamento familiar. No entanto, o trabalho precisa ser ampliado.

“Em que pesem tais previsões, estas, se não estiverem acompanhadas de efetiva ação estatal, no sentido de implementação de políticas públicas de formação e educação, bem como as para diminuição de preconceitos, atingem apenas uma parcela das pessoas com deficiência, notadamente as que têm melhor condição socioeconômica. É fundamental que haja uma preocupação permanente com a inclusão e a valorização de cada um desses indivíduos em atenção à preservação de sua dignidade enquanto pessoas humanas”, analisa. 

Segundo ele, o Direito das Famílias insere-se nesse contexto na medida em que todas as famílias têm “o dever de formação parcial de seus componentes e de facilitar a inclusão daqueles que integram grupos minoritários da população”, afirma. E acrescenta: “É papel do Direito discutir permanentemente mecanismos de salvaguarda e de proteção a estes grupos”.

A advogada Carla Alonso Barreiro Núñez, vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, concorda e defende que a inclusão deve se estender a diversos aspectos da vida cotidiana.

“A acessibilidade é um direito instrumental que permite e assegura às pessoas com deficiência o gozo de seus direitos fundamentais. Além disso, é importante esclarecer que cada pessoa com deficiência apresenta uma necessidade diferente e, por isso, é imprescindível que as medidas adotadas para permitir a inclusão e a acessibilidade abranjam efetivamente todos os seres humanos que precisem delas”, afirma.

Abaixo, confira as metas para a inclusão apontadas pelos especialistas do IBDFAM:

• Educação para todos, não apenas formal, mas também por meio de discussões que envolvam a inclusão como pauta central, além da produção de materiais informativos e constante capacitação docente;
   
• Reserva de percentual de cargos na Administração Pública, assim como de vagas em concursos públicos;
   
• Adoção de meios para oportunizar a inclusão digital e a acessibilidade à tecnologia,  como, por exemplo, a audiodescrição de fotos e cards, apresentação de textos alternativos para imagens, corretor automático de teclado, tamanho de texto ajustável, softwares ampliadores de tela e legendas para conteúdo em áudio;
   
• Implantação de sinalização sonora e tátil em espaços públicos e privados, visando permitir acesso com autonomia para as pessoas com deficiência visual;
   
• Instalação de rampa de acesso com inclinação adequada, elevador em ônibus, corredor e porta larga, bem como banheiro acessível para atender as pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida;
   
• Uso de legenda e Linguagem Brasileira de Sinais, com intérprete, para permitir uma efetiva comunicação com as pessoas com deficiência auditiva em palestras, vídeos, aulas, conferências, repartições públicas, etc.