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PL que garante prioridade na emissão de documentos para vítima de violência patrimonial é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 4411/2021, que garante prioridade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência patrimonial, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto garante prioridade na emissão para documentos emitidos por órgãos do Poder Público, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil, em âmbito nacional, independentemente de senhas ou marcações prévias.
O texto, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), concede a prioridade para mulheres que tenham perdido seus documentos pessoais ou de seus dependentes por conta de agressão patrimonial. A relatora é a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
É previsto que a prioridade no atendimento se dará mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: declaração de encaminhamento expedido por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica; cópia do boletim de ocorrência emitido por órgão policial, em que conste a descrição do documento extraviado ou destruído; ou termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.
Ainda conforme a proposta, o atendimento deverá ocorrer de forma célere e sigilosa, minimizando os constrangimentos vivenciados pela vítima. O descumprimento da medida pelos agentes ou estabelecimentos públicos deverá provocar a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes.
O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
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