O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade após pedido de vista da ministra Rosa Weber, presidente da Corte. O julgamento já contava com seis votos e quatro entendimentos distintos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20 tem como objeto a ausência de regulamentação do disposto no inciso XIX, artigo 7º, da Constituição Federal, segundo o qual a licença-paternidade é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

A ação, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, pede que o STF fixe uma data para que seja feita a regulamentação e, após terminado o prazo, que a licença aos pais seja equiparada à licença-maternidade.

Os votos

O julgamento foi incluído em sessão pela primeira vez em 2020. Na época, o relator, ministro hoje aposentado Marco Aurélio Mello, julgou improcedente o pedido, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, norma temporária de regência do benefício.

Edson Fachin, por sua vez, inaugurou a divergência para julgar a ação procedente e declarar a mora legislativa, determinando prazo de 18 meses ao Congresso para sanar a omissão. O ministro ainda propôs que, até que sobrevenha a respectiva regulamentação, sejam acolhidos os pedidos da exordial, equiparando o direito à licença-paternidade, no que couber, à licença-maternidade.

Votou, em seguida, Dias Toffoli, acompanhado por Gilmar Mendes, pela parcial procedência do pedido, reconhecendo a mora legislativa do Congresso, e estabelecendo o prazo de 18 meses para que sejam adotadas medidas legislativas necessárias.

O julgamento foi retomado, em junho de 2023, com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Ele considerou o pedido procedente e votou pela fixação do prazo de 18 meses. Após o prazo, caso a omissão persista, passará a valer a equiparação entre os prazos das licenças maternidade e paternidade.