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Diretrizes relevantes para a construção jurídica, novos enunciados podem ser sugeridos até julho; especialista antecipa temas
“Só quem está no dia a dia, aplicando o Direito – de verdade – conhece e sabe onde estão seus focos e limites contraditórios”, diz advogada
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de seus enunciados, desempenha um papel importante na atualização e orientação do ordenamento jurídico brasileiro. Como parte tradicional da programação do Congresso Nacional do Instituto, novas diretrizes serão anunciadas em outubro, na 14ª edição do evento.
Membro da Comissão de Enunciados do IBDFAM, a advogada Simone Tassinari reconhece a necessidade de construção de sentidos compartilhados cientificamente sobre temas jurídicos. “Os enunciados ocupam este espaço na comunidade: o de provocar debates, mobilizar integrantes de um determinado grupo a refletir sobre sua área de atuação, para que, ao final, toda a comunidade receba os benefícios desta reflexão.”
O envio das propostas pode ser feito até 17 de julho, por meio do site. Clique aqui para saber mais e enviar a sua contribuição.
De acordo com a advogada, o Direito das Famílias e Sucessões tem no IBDFAM o grande norte para interpretação de “temas relevantes e, por vezes, sensíveis”. O Instituto, segundo ela, destaca-se ao oferecer para os intérpretes balizas amadurecidas para a aplicação do sistema vigente e para a construção do sentido prospectivo de matriz democrática e constitucional.
“Cada vez mais, o volume de decisões judiciais que utiliza em sua fundamentação os enunciados do IBDFAM demonstra o respeito e a credibilidade que a instituição construiu ao longo dos anos e que está no caminho certo com esta prática”, observa.
Densificação material
Simone Tassinari entende que as propostas de enunciados “se colocam em um espaço de densificação material do Direito, com possibilidade de esclarecimento, construção coletiva de saber, debates de teses contraditórias e teste de sentido mediante o auditório relevante”.
“Não parece exagero afirmar que os Enunciados acabam por ocupar um locus de verdadeira integração das normas jurídicas, pois acabam oferecendo diretrizes de sentido, aprofundando significados mais coerentes com a tessitura constitucional e o projeto democrático. Estudar ou aplicar Direito de Família e Sucessões sem conhecer a materialidade dos enunciados do IBDFAM sobre eles, é ignorar fração significativa de matizes jurídicas axiológicas fundamentais para a experiência jurídica contemporânea”, avalia a especialista.
Ela complementa: “Eles aclaram o sentido normativo, limitam a abrangência, quando necessário, ou propõem sua elasticidade (em situação que o permissivo jurídico admita), e tudo isso, respeitando os contornos normativos e axiológico-teleológicos da legalidade civil-constitucional.
Atualização constante
Na avaliação da advogada, a contemporaneidade trouxe ao Direito das Famílias e das Sucessões desafios múltiplos. Alguns, segundo ela, “encontram-se nos espaços de inclusão democrática, com necessidade de pertença ao Direito, como direito das pessoas normalmente excluídas, regras de igualdade para situações materialmente analógicas”.
Simone cita, no entanto, outros temas que desafiam a contemporaneidade do saber. Entre eles, desafios tecnológicos, inteligência artificial, herança digital, questões e limites do planejamento sucessório.
Ela acrescenta: “Temas que relacionam famílias e empresas, questões imobiliárias e família e sucessões, proteção da infância, núcleo específico de proteção da adolescência e dos idosos em família, proteção da mulher, ingresso e essencialidade das áreas correlatas ao Direito em demandas de Famílias e Sucessões, essencialidade da psicologia, do serviço social, dos profissionais de saúde familiar, igualdade do exercício parental, formas de resolução de controvérsias para além da tradicional forma judicial, mediação, advocacia colaborativa, ferramentas de agilidade, entre outros tantos temas podem e devem ocupar focos reflexivos”.
Participação ativa
A especialista afirma que as diretrizes do IBDFAM garantem a constante atualização de significados possíveis para os significantes tradicionais e uma possibilidade de aproximação do “Direito das Gentes”.
“Imagine-se que o legislador, em sua instância de autoridade e legitimação, encontra-se afastado da operação concreta das vicissitudes da vida, em contrapartida, os associados cotidianamente enfrentam dúvidas, lacunas, aparentes contradições, aplicabilidade com ruídos dos institutos tradicionais. É na ponta da atuação que os temas apresentam seus principais desafios, Só quem está no dia a dia, aplicando o Direito – de verdade – conhece e sabe onde estão seus focos e limites contraditórios”, avalia.
Simone Tassinari conclui que a experiência de quem realmente vivencia as idiossincrasias entre fato-valor-norma é essencial para a proposta, debates e votação dos enunciados. “A não ser assim, ter-se-ia o encastelamento de temas, a partir da vivência de alguns, que pouco teriam a contribuir com as múltiplas realidades deste país continental.”
“O Brasil é extenso e múltiplo, neste sentido, a participação massiva dos associados é a única possibilidade para que se construam Enunciados que sejam capazes de espelhar esta diversidade. Estar nas mentes de poucos é simples, propor-se ao debate efetivo, plural e democrático é o desafio assumido pelo IBDFAM na tarefa dos Enunciados”, finaliza.
Em outubro
O XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões será realizado entre os dias 25 e 27 de outubro, em Belo Horizonte (MG). Inscreva-se.
Por Débora Anunciação
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br