Notícias
Proposta na Câmara garante direito de guarda dos animais de estimação às vítimas de violência doméstica
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 918/2023, que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família com os quais mantêm relações de afeto. A proposta inclui a medida na Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Segundo o texto, o direito de guarda ou tutela provisória se iniciará por decisão do delegado de polícia e se tornará definitivo por decisão judicial.
Ainda segundo o projeto, se comprovada a hipossuficiência da vítima, o Poder Executivo custeará os serviços veterinários e os demais cuidados relativos necessários ao bem-estar do animal.
De acordo com o autor da proposta, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), vítimas de violência doméstica adiam a saída do lar por "amor incondicional ao seu animal de estimação, justamene porque esses animais são a única fonte de companhia, afeto e carinho que elas possuem enquanto vivem num lar abusivo".
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br