O “Princípio da Kompetenz-Kompetenz na arbitragem” é tema de destaque entre os artigos da 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, publicação totalmente editada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria do especialista João Luiz de Almeida Mendonça Noronha.

No texto, o autor destaca “o momento embrionário do Direito pátrio, por meio da Promulgação da Lei de Arbitragem Brasileira (Lei 9.307/1996)”. Aborda também a Declaração de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF em 2001, e a Lei 13.129/2015.

Segundo João Luiz, no estágio atual da arbitragem, existem duas visões sobre o aproveitamento no Direito de Família:

“Seria possível, mas com inúmeras restrições. Sendo vedado para os institutos do poder familiar, filiação, estado civil, entre outras que abordem direitos extrapatrimoniais, portanto, indisponíveis; limitado, quanto aos bens a serem partilhados em caso de divórcio e ou a possibilidade de dissolução de união estável. Já em relação à questão dos alimentos como a mais sensível, sendo vedada a disposição dos alimentos em favor de filhos menores, mas com possibilidade entre o casal”, comenta o especialista.

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