Livros do IBDFAM

338 páginas

Do acesso e da administração da justiça; Princípio – estatuto, função e usos no direito; Fundamentação racional das decisões jurídicas; Da impossibilidade de supressão dos princípios institutivos do processo; O princípio do contraditório: uma garantia de influência e de não surpresa; O direito da união européia: autonomia e princípios; Ampla defesa e direito ao advogado: da necessidade de participação do advogado para o livre e amplo exercício da defesa; Princípio constitucional da publicidade; Duração razoável do procedimento e celeridade processual: uma análise crítica do rito sumaríssimo na justiça do trabalho; Do princípio do devido processo legal; Os princípios constitucionais processuais da isonomia, igualdade e paridade de armas – por uma aplicação adequada no processo penal e na execução penal; A principiologia jurídica do processo na teoria neo-institucionalista; O princípio da dignidade da pessoa humana e o contraditório; O direito à prova no paradigma jurídico-constitucional do estado democrático de direito: considerações sobre a procedimentalidade brasileira.

331 páginas

Esta obra se originou na tese com a qual o autor conquistou o título de doutor com nota máxima na Faculdade de Direito da PUC-SP. Observando as inovações introduzidas pelo novo Código Civil, este brilhante trabalho examina a evolução histórica do contrato de convivência, tratando das características, dos elementos essenciais e das situações peculiares que envolvem esse contrato, como efeitos patrimoniais e união estável. Além de cuidar da matéria em face do direito comparado, o autor ainda aborda questões polêmicas atinentes ao tema, como cláusula de indenização por rompimento da relação, cláusula de arbitragem, cláusula de exclusão da pensão alimentícia, previdenciária, herança e demais direitos acessórios.

Esta obra se originou na tese com a qual o autor conquistou o título de doutor com nota máxima na Faculdade de Direito da PUCSP. Observando as inovações introduzidas pelo novo Código Civil, este brilhante trabalho examina a evolução histórica do contrato de convivência, tratando das características, dos elementos essenciais e das situações peculiares que envolvem esse contrato, como efeitos patrimoniais e união estável. Além de cuidar da matéria em face do direito comparado, o autor ainda aborda questões polêmicas atinentes ao tema, como cláusula de indenização por rompimento da relação, cláusula de arbitragem, cláusula de exclusão da pensão alimentícia, previdenciária, herança e demais direitos acessórios.

Este livro esclarece as principais dúvidas sobre os possíveis reflexos jurídicos e patrimoniais dos namoros.

Com a evolução dos costumes e o aumento da liberdade sexual, muitos namorados passaram a morar juntos e dividir contas, o que vem dificultando a tarefa de investigar se estamos diante de um namoro ou de uma união estável, havendo uma linha bastante tênue entre ambos.

Nesse cenário, têm se popularizado os contratos de namoro. Apesar de ainda haver debates em torno de sua validade, eles vêm ganhando cada vez mais defensores, tornando-se uma alternativa para que os namorados, a partir da livre manifestação da vontade, decidam os rumos dos seus relacionamentos e dos seus patrimônios, sem a indevida ingerência do Estado.

Conheça os outros títulos da Série Conhecimento

368 páginas 2004 Grandes profissionais do Direito Civil selecionaram os artigos que sofreram alterações no novo Código e os reuniram numa única fonte, interpretando-as de maneira clara, objetiva, didática e abrangente, sendo um guia prático para estudantes, professores e demais operadores do Direito. A obra foi organizada por José Fernando Simão e Frederico A. Paschoal e tem prefácio de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, diretora do IBDFAM. Entre os autores, estão: Aclibes Burgarelli; Amardor Paes de Almeida; Carlos Alberto Bittar Filho; Celso José Pimentel; Daniela de Carvalho Mucilo Restiffe; Frederico A. Paschoal; Gustavo Ferraz de Campos Mônaco; Jamil Miguel; José Fernando Simão; Luiz Fernando de Almeida Guilherme; Paulo Sérgio Restiffe; Paulo Restiffe Neto; Ricardo Algarve Gregório e Sálvio de Salvo Venosa.

92 páginas 1a edição/2004

Ela mesma, por si só, já representa — e muito bem — toda a trajetória duramente percorrida por atores sociais que intentaram (e intentam ainda, a cada dia, em cada lugar, insistentemente) a superação dos paradigmas antes desenhados e reveladores de cenários, hoje absolutamente indesejáveis. Mais que isso, absolutamente inaceitáveis. Aliás, ela mesma protagonizou, em sua vida pessoal, a superação de modelos e de visões nitidamente discriminatórios, à busca de reconhecimento dos direitos da mulher, à busca de seu próprio lugar e espaço, a partir da reconstrução do humanismo pelo viés da feminização.

A história de Maria Berenice Dias confunde-se, nas últimas décadas, com esta nova diretriz do desenvolvimento histórico das possibilidades humanas, mormente, das possibilidades da mulher no seio da sociedade brasileira. Mas ela não se entregou, contudo, apenas à luta pela emancipação feminina, entre nós, mas senão também saiu a empunhar bandeiras de toda a sorte em prol dos direitos de minorias injustamente discriminadas, especialmente as minorias discriminadas em razão de suas opções homoafetivas. Pôde fazê-lo — e fê-lo tão bem — porque se deu conta que, insofismavelmente, a emancipação da mulher se constituiu num marco e num norte para a libertação de todos os demais seres humanos constrangidos, como esteve ela própria, mulher, subsumida a uma anterior dimensão cultural orientada por crenças, por mitos e por preconceitos que concorreram, durante séculos e séculos, para a consolidação de uma cultura patriarcal fortemente arbitrária.

O poder, a sacralidade e o saber estiveram sendo tradicionalmente — ou ancestralmente e rançosamente, caso assim se prefira dizer — exercidos por varões. Mas uma nova ordem mundial se impôs aos poucos — corajosa e implacavelmente — exigindo revisões, exigindo mudanças, estendendo cada vez mais a céu aberto um cenário novo que desnuda um outro panorama de tendências e de in(re)versões que já não podiam mais esperar para acontecer. Maria Berenice Dias esteve lá, onde quer que estivesse ocorrendo o movimento de feminização da sociedade brasileira atual, onde quer que estivesse ocorrendo uma mínima chance de resgate da dignidade da pessoa humana, onde quer que houvesse uma mínima possibilidade de se assegurar a efetividade do direito de todos, de homens e de mulheres, ou de minorias por qualquer razão discriminadas. Sua história é assim. E sua estória se escreve sob estas bandeiras, marcando-se o seu nome no contexto nacional por força desta coragem e desta insistência em clamar por direitos. O nome de Maria Berenice Dias consagra-se nas mais arrojadas decisões judiciais, todas impregnadas por este seu sensível modo de ver o mundo e de reconhecer os direitos. Consagra-se, também, no ensino do Direito e na construção de ideários de seu modo de ser e de sentir, como é o caso do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

E consagra-se, com cada vez maior consistência e força, nas letras jurídicas. Ela pensa. Ela faz. Ela escreve. Ela deixará felizes e importantes heranças. Presenteia a comunidade jurídica brasileira, neste minuto mesmo, com um formidável acervo de indispensáveis letras que condensam seu pensamento arrojado e profundamente humanizado e que ela simpaticamente batizou de “Conversando sobre…” Ela conversa com seu leitor sobre a mulher e seus direitos, sobre justiça e os crimes contra as mulheres, sobre homoafetividade, sobre o direito das famílias e sobre a família, sucessões e o novo Código Civil. E o faz de modo atraente, inteligente, encantando e ilustrando o leitor desde a primeira página, prosseguindo por todo o acervo de cinco livros, acervo este que certamente reúne o “crème de la crème” de sua sensibilidade e de seu respeitoso amor pelo próximo. Por tudo isso — e bem mais, que cada um de nós pode obter pessoalmente — é que tenho o prazer de indicar a leitura desta plêiade de livros assinados pela alma justa e afetuosa de Maria Berenice Dias, publicada, há poucos dias, pela excelente Editora Livraria do Advogado, de Porto Alegre (RS). Converse com ela sobre esses assuntos! (texto de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. São Paulo, janeiro de 2005.)

Significativa é a importância deste livro. O autor, como jurista e magistrado, apresenta sob uma perspectiva crítico-reflexiva uma visão panorâmica do tema, lançando luzes aos relevantes problemas engendrados pela Constituição Federal, art. 226, parágrafo 3º.

Trata-se de trabalho sério, alicerçado em farta bibliografia, em ponderações de ordem jusfilosófica e em sólidos argumentos científicos e jurisprudenciais.

Este livro, pela riqueza de conteúdo, pela concatenação lógica, pela profundidade com que o tema é tratado, será de consulta obrigatória por todos os que militam na área do Direito de Família.

Grande será sua receptividade pelos leitores, pois ocupará lugar de destaque na literatura jurídica brasileira.

Do prefácio de Maria Helena Diniz

O autor é juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá (MG). Mestre em Direito Civil Comparado pela Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Sinopse

Esta obra defende a possibilidade de indenização por descumprimento do dever de convivência parental, partindo do pressuposto de que não há dever jurídico desprovido de sanção pela sua inobservância. Neste sentido, depois de superada a discussão sobre a possibilidade de indenização para danos extrapatrimoniais, a doutrina hoje se depara com a ampliação dos direitos subjetivos e, em consequência, dos interesses existenciais merecedores de tutela, como é o caso das questões que envolvem as relações familiares.

A nova compreensão de família, propiciada pela Constituição Federal de 1988, considerada como um espaço de realização da dignidade humana impõe aos seus membros a observação de verdadeiros direitos-deveres, inspirados nos princípios da igualdade, da solidariedade, da convivência familiar, entre outros. O descumprimento desses deveres pode gerar dano aos sujeitos envolvidos nas relações familiares, sobretudo nas relações paterno-filiais. Assim, num primeiro momento, será apresentada uma compreensão da família contemporânea, a partir da contribuição da Sociologia, da Antropologia, da História e do próprio Direito. Em seguida, apresenta-se uma análise do tratamento da família pelo direito brasileiro, desde as Ordenações Filipinas até o presente momento, para se entender o alcance dos deveres impostos pela nova ordem constitucional aos membros da família, sobretudo aos pais em relação aos filhos. Depois, se buscará demonstrar que a sanção é dimensão essencial da norma jurídica, e que, por isso mesmo, não é possível imaginar a existência de deveres desprovidos de consequências sancionatórias.

E por fim, se demonstrará que, sendo o dever de convivência parental um dever juridicamente estabelecido, a responsabilidade civil é uma resposta possível em caso de seu descumprimento. A pesquisa utilizou recursos bibliográficos, buscando auxílio em autores nacionais e estrangeiros, como também documentais, especialmente a análise da jurisprudência dos tribunais pátrios, que, em muitos casos, já reconhece a incidência da responsabilidade civil nas relações familiares, bem como a possibilidade de indenização em caso do descumprimento do dever de convivência.

Sobre a autora- AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA

Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Fundação Visconde de Cairu. Advogada. Professora do Curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Sócia-Fundadora do Angelini & Pereira Advogados Associados.

Formato digital.

“De forma diferenciada daquilo que se encontra no mercado, este livro revela o trabalho de um cronista de nosso tempo”. Nelson Rosenvald

Sumário

O Aspecto Social do Casamento de Menores

Aspectos Gerais do PLC nº 29/2017

A Boa-Fé como Princípio

Centro de Valorização da Vida

Como Conseguiremos ter Saúde

Como se Resolve a Embriaguez do Segurado no Seguro de Responsabilidade Civil

Compliance, Dever ou Ética

A Correção Monetária e o Seguro de Responsabilidade Civil no PLC nº 29/2017

Os Custos da Saúde e o Seguro

Da Possibilidade de Penhora sobre Seguro de Vida, ou Pecúlio

A Desinformação do DPVAT

A Indenização Securitária Frente à Ausência de Comunicação ao Segurado

Dia de Nossa Senhora da Conceição

O Direito dos Prejudicados contra a Seguradora no PLC nº 29/2017

A Embriaguez do Segurado é Causa Excludente de Indenização Securitária?

Felicidade

Finados

A Frustração do Brasileiro

Incompreensão ou Complacência?

A Indignação do Brasileiro com Alguns Julgadores do STF

Lama e Picadeiro

A Lei do Seguro sob a Análise da Principiologia Legislativa

Lei da Liberdade Econômica e o Seguro

A nossa Feira do Livro

Uma Outra Versão dos Seguros Veiculares

As Novas Regras de Planos de Seguro de Fiança Locatícia

A Penhora Frente ao Seguro Fiança

O Prazo Prescricional Relativo aos Seguros Marítimos nas Ações de Regresso

Previdência Privada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

O Pojeto de Lei n° 29/2017 e a Figura do Companheiro nos Seguros Sobre a Vida

A Questão da Embriaguez Frente à Nova Lei

As Recentes Súmulas do STJ e Ligeiro Apanhado do PLC nº 29/2017

A Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros no Término de Vigência da Apólice

A Responsabilidade Civil do Hoteleiro e o Seguro

A Sobrevivência do Livro

A Tragédia de Brumadinho

A Vida de cada Dia

Fonte: Paixão Editores

“Esta obra é fruto do prosseguimento de um trabalho que vem sendo desenvolvido desde 2005, quando, de um encontro com o Professor Guilherme de Oliveira, da Universidade de Coimbra, nasceu a proposta de um debate sobre o cuidado no âmbito do Direito.

Tantos foram os pontos de relfexão, que os estudos seguiram com novos direcionamentos, resultando na publicação de mais quatro obras, com enfoques diversos: O Cuidado como valor jurídico, Cuidado e Vulnarabilidade, Cuidado e Responsabilidade e Cuidado e Sustentabilidade. “

Na presente obra, os autores procuraram priorizar temas atinentes ao exercício da autodeterminação humana e às vulnerabilidades, abordando questões relacionadas a saúde, gênero, criança, adolescente e idoso, sob a ótica do cuidado e da cidadania. Além disso, foram analisados questionamentos atuais referentes a tutela jurídica dos animais, desafios decorrentes do avanço tecnológico, atuação do Poder Público, testamento, dentre outros.

Sem dúvida que o entrosamento entre Cuidado e Cidadania caracteriza circunstância a ser levada em conta, principalmente em função dos resultados que podem advir, em proveito da comunidade, sob o aspecto social. Como escrito por Mia Couto, “Há coisas que são resolvidas por governos. Há coisas que nenhum governo é capaz de resolver. Seremos nós, com o tempo que nos for concedido, que resolveremos. Por via da nossa cidadania em construção”.

Fonte: Editora GZ

Na esteira do que se vem desenvolvendo desde 2005, em parceria com o professor Guilherme de Oliveira, apresenta-se a presente obra como a continuidade de um estudo diversificado e interdisciplinar sobre o Cuidado, analisado sob a ótica jurídica e também humanista. Dando prosseguimento aos estudos, foi proposto um novo eixo norteador – o Cuidado e o direito de ser, tendo como personagem central o ser humano, com suas fragilidades e conquistas, e buscando no respeito e no compromisso o objetivo maior das pesquisas. Nesta nova obra, os autores procuraram priorizar temas atinentes ao exercício da autodeterminação humana, como reflexo do seu direito de ser, abordando questões relativas à relação médico-paciente, ao direito de ser (ou não ser) pai ou mãe, ao direito de ser educado e de ser respeitado. Sob a ótica do cuidado, resultaram ainda diversos temas sensíveis, como vida, morte, relações familiares, adoção, memória e esquecimento, dentre outros. Diante do reconhecimento da vulnerabilidade do humano e da necessidade de se garantir condições para a defesa de sua autonomia, sempre sob a ótica da responsabilidade, nota-se a firme e necessária presença do cuidado, que se fortalece nos mais variados setores da vida.

O Brasil vem vivenciando transformações socioeconômicas significativas nas duas últimas décadas. A economia cresceu, o mercado se sofisticou, a disparidade social vem diminuindo, mas ainda demanda avanços em áreas importantes, como educação, infraestrutura e mercado de trabalho.

Prova desse atual momento socioeconômico ocorreu em junho de 2013, quando eclodiram manifestações populares diversas que gradativamente tomaram dezenas de cidades brasileiras, significando um momento histórico em que o país grita por relações mais transparentes e nas quais todos ganhem.

Ficou clara a demanda por soluções que ponderem os interesses de todos, das gerações presentes e futuras. É dentro desse contexto social brasileiro que grita por uma nova ética que se torna relevante e oportuna a publicação deste livro, que traz para uma mesma obra olhares diversos, de profissionais que trabalham ou estudam o cuidado em diferentes esferas profissionais.

Os textos enfocam principalmente o valor das pessoas, mas destacam também a “ecologia da família”, as “estruturas intermédias” esquecidas – o bairro, a igreja, as associações locais. O livro é, finalmente, sobre a necessidade de viver in solidum, com a consciência de que cada um é parte de um mundo só e de que todos afetam cada um; sobre a responsabilidade mútua e total relativamente a todos os atos da vida; sobre, afinal, a solidariedade.

Obra de interesse para advogados e operadores do Direito, especialmente os que militam na área cível, bem como para profissionais ligados à área de gestão da sustentabilidade. Leitura complementar para as disciplinas Direito Civil, Direito de Família, Direito Ambiental, Ética e outras matérias correlatas sobre sustentabilidade dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito.

Este livro se ocupa de questões tão delicadas quanto intrigantes, em razão das grandes mudanças e inovações por que passa a sociedade atual. A Constituição Federal de 1988 instaurou uma nova ordem jurídica comprometida com a proteção e o pleno desenvolvimento da pessoa humana, assim também com a efetivação da cidadania. Tudo isso significa que a pessoa humana deverá ser protegida de forma concreta, levando em conta as suas vicissitudes.

Busca-se novo espaço de debates sobre a “vulnerabilidade” como indicativo de situações que envolvem especialmente crianças, adolescentes e idosos. A fragilidade das relações familiares acarretam rupturas que impõem estratégias para o fortalecimento das redes sociais. O “cuidado” como valor e princípio jurídico permite ao cidadão assumir as diferenças como efetivas conquistas, refletindo, sobretudo, compromisso e responsabilidade.

Daí a importância de uma obra que aborda temas que ainda estão longe de ser exauridos pela Doutrina e Jurisprudência, mas que requerem a máxima atenção dos juristas, conforme se poderá verificar ao longo de 25 tópicos que integram esta iniciativa interdisciplinar.

Obra de interesse para advogados e demais profissionais do Direito, especialmente os que militam na área cível. Leitura complementar para as disciplinas Direito de Família e Direitos da Criança e do Adolescente, dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito.

“Os portadores de transtorno mental são seres humanos e cidadãos, de maneira que não podem ser discriminados a partir do critério do discernimento.” Essa assertiva permeia a obra Curatela e Interdição Civil , de Célia Barbosa Abreu, lançada pela Editora Lumen Juris. Segundo ela, a tendência estrangeira é afastar medidas restritivas de direitos dos portadores de transtornos mentais. No Brasil, de acordo com Célia, cerca de 10% da população é interditada (interdições totais/curatela plena), muito embora o Código Civil (2002) preveja a interdição parcial (curatela relativa), medida mais branda e, até então, não compreendida pelos juristas pátrios. A flexibilização e a personalização da curatela são as propostas centrais do livro, que é resultado da tese de doutorado da autora.

Tese de Doutorado de Professora do Corpo Docente da Faculdade de Direito/UFF vira lei no novo Código de Processo Civil Brasileiro (2015).

Célia Barbosa Abreu é Professora Adjunta de Direito Civil daUniversidade Federal Fluminense (UFF), desde 2010. Integra o Corpo Docente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional (PPGDC/UFF), desde 2011. Em 2009, publicou a 1a. edição da obra intitulada “ Curatela & Interdição Civil ”, sua Tese de Doutorado, pela Editora Lumen Juris . O ponto fulcral desta pesquisa consistiu no questionamento da norma contida no art. 1772, Código Civil Brasileiro.

Propunha-se que a leitura do art 1772 do CC/02 fosse feita como se consistisse em cláusula geral, isto é, independentemente da letra da lei, a curatela parcial deveria ser admitida como uma proteção jurídica disponível para todos os que dela necessitassem, ainda que não referenciados literalmente no dispositivo. Com isso, a fixação dos limites da curatela deveria se dar, caso a caso , conforme a necessidade concreta do interditando, consideradas suas habilidades, potencialidades e dificuldades. Objetivava-se um interpretação mais humana do instituto, em prol do atendimento do melhor interesse do curatelado.

Nessa ocasião, o trabalho foi objeto de abordagem em escrito publicado pela Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, v. 7, pp. 95-99, intitulado – Curatela: uma proposta de leitura constitucional do art 1772 do Código Civil Brasileiro -. Ainda nesta revista, no mesmo ano, v. 8, pp. 5-18, foi publicado o artigo nomeado – Capacidade civil, discernimento e dignidade do portador de transtorno mental – de sua autoria.

A 2a edição da obra foi publicada em 2014, pela mesma editora. A apresentação deste livro foi escrita pela Ministra Nancy Andrighi, o Prefácio coube à Professora Dra. Heloisa Helena Barboza e, finalmente, do Posfácio, se incumbiram os Professores Doutores Cláudia Lima Marques e JohannesDoll.

Sobre o tema, é a autora do Enunciado n. 574 do Conselho da Justiça Federal (CJF/2013), ocasião em que presidiam a Mesa destinada às propostas de enunciados sobre Família e Sucessões os Professores Doutores Luiz Edson Fachin, Guilherme Calmon Nogueira da Gama e OtávioLuis Rodrigues Júnior. O referido enunciado acolhe a interpretação pela qual a norma do art. 1772 do Código Civil (2002) deve ser a seguinte: “A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito.”

Em 2014, sua tese foi acolhida em decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.306.687-MT. Em março de 2015, foi publicado o Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n. 13.105/2015), hoje em vacância . Com o novel código, a tese da flexibilização da curatela/interdição , de autoria da Professora, é transformada em lei, o que vem sendo reconhecido pela doutrina mais recente.

A nova lei processual revoga expressamente o art. 1772 do Código Civil, introduz, em seu lugar, a norma do art. 755, pela qual a sentença de interdição deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, sem, no entanto, trazer um rol de hipóteses de cabimento desta medida, como o fazia o legislador civil no artigo revogado.Nesse viés, a Editora CRV Ltda . publicará, em breve, a obra “ Primeiras Linhas sobre a Interdição após o Novo Código de Processo Civil ” , de autoria da Docente (no prelo).

· A produção deste novo livro se deu no curso de seu estágio pós-doutoral junto à UERJ, sob a supervisão da Professora Dra. Heloisa Helena Barboza. Logo, a presente divulgação a este se dá, obedecendo ao disposto na Deliberação n. 030/2008 (art 8o), que regulamenta o estágio de Pós-Doutorado junto à esta universidade.

· Dados curriculares da autora: Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ/2008). Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ/2000). Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ. 1991). Professora Adjunta III de Direito Civil da Universidade Federal Fluminense. Professora do Corpo Docente Permanente do PPGDC (Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional) da Faculdade de Direito – UFF. Autora das obras: Contornos Dogmáticos & Eficácia da Boa-fé Objetiva e Curatela & Interdição Civil (1a e 2a ed.), além de artigos publicados em revistas especializadas e capítulos de livros publicados. Experiência em Direito, com ênfase em Direito Civil-Constitucional; Direitos Fundamentais nas Relações Privadas e Públicas; Direito Fundamental à Saúde (especialmente, Saúde Mental); Direito Constitucional Comparado nas Relações Privadas e Públicas. Advogada. (contato: celiababreu@terra.com.br )

332 págs.

Ampliando ainda mais seu catálogo de títulos didáticos, a Editora Revista dos Tribunais lança mais uma obra desta coleção, coordenada por Everaldo Cambler. Este Curso, já atualizado de acordo com o novo Código Civil, acompanha o programa curricular da graduação de Direito, facilitando tanto o planejamento e a preparação das aulas por parte do professor quanto o acompanhamento em sala de aula por parte do aluno. Após cada capítulo, impressos em cor diferenciada, foram elaborados resumos esquemáticos e fornecidas referências doutrinárias, com a posição dos principais estudiosos da matéria, brasileiros e estrangeiros.

Além das referências bibliográficas, o texto dos temas traz as tendências atuais da jurisprudência, os assuntos regulados pelos mais recentes diplomas legais. Este volume tem por objetivo examinar os temas de Direito de Família de forma clara, didática e moderna, traçando, inclusive, um paralelo entre a legislação atual e o novo Código Civil. São abordadas as relações entre cônjuges dentro do casamento entre os conviventes na união estável entre pessoas ligadas pelo parentesco, seja consangüíneo, seja civil, seja por afinidade e os institutos protetivos: tutela, curatela e ausência.

A obra apresenta um curso completo de Direito das Sucessões, que contém, além da parte doutrinária, uma vasta seleção de ementas jurisprudenciais.

Original, introduz o afeto como valor jurídico neste importante ramo do Direito Civil, além de demonstrar uma preocupação constante com o tratamento igualitário, para efeitos sucessórios, notadamente entre cônjuges (casamento), companheiros (união estável) e parceiros (união homoafetiva).

De linguagem acessível e objetiva a obra é indispensável para todos que desejam se familiarizar com tema tão relevante.

A obra aborda os principais questionamentos bioéticos advindos do avanço e do desenvolvimento das pesquisas biotecnológicas que alcançaram seu apogeu no final do século XX e início do século XXI. Valendo-se de uma visão multifacetada entre o direito e as ciências medicas, incluídas, entre outras, a nutrição, a psicologia, a antropologia e a sociologia, o livro apresenta grandes temas relativos à vida humana, sua dignidade e perpetuação, como o início da vida, os direitos do embrião, do nascituro e do anencéfalo; pesquisas com células tronco adultas e embrionárias, a clonagem humana, a experimentação cientifica em seres humanos, a identidade genética e familiar do ser humano. São estudadas diferentes questões à luz dos direitos humanos, dos direitos da personalidade e da liberdade religiosa. Faz também uma incursão nos principais temas de direito, valendo-se de dispositivos constitucionais, leis ordinárias e especiais, Resoluções do Conselho Federal de Medicina e Tratados Internacionais, num verdadeiro diálogo das fontes.

Fonte: Editora Almedina.