Tema(s): Tratamento discriminatório Orientação sexual Homofobia Deflagração de doença psiquiátrica Dano moral configurado
Data de Publicação: 12/04/2021
Tema(s): Mandado de segurança Licença maternidade Família homoafetiva Previsão de concessão somente a uma das mães
Data de Publicação: 17/01/2019
Tema(s): Direito do nascituro Estabilidade gestante Possibilidade
Data de Publicação: 10/10/2018
Tema(s): Gestante Menor aprendiz Estabilidade provisória
Data de Publicação: 08/08/2018
Tema(s): Recurso Ordinário Estabilidade da Gestante Proteção do nascituro
Data de Publicação: 03/05/2018