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Auxílio doença parental. Ausência de previsão legal. Devolução das parcelas recebidas. Descabimento

Tribunal: TRF3

Tema(s): Auxílio doença parental Ausência de previsão legal Devolução das parcelas recebidas Descabimento

Data de Publicação: 10/09/2018

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Adoção post mortem. Benefício previdenciário devido. Pagamento a partir do requerimento

Tribunal: TRF3

Tema(s): Adoção post mortem Benefício previdenciário devido Pagamento a partir do requerimento

Data de Publicação: 22/08/2018

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Pensão por morte. União estável. Dependência presumida

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pensão por morte União estável Dependência presumida

Data de Publicação: 20/08/2018

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Direito do nascituro. Pensão por morte. Data de nascimento. Termo inicial

Tribunal: TRF3

Tema(s): Direito do nascituro Pensão por morte Data de nascimento Termo inicial

Data de Publicação: 09/08/2018

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Meação do cônjuge. Bem indivisível. Penhora. Impossibilidade

Tribunal: TRF3

Tema(s): Meação do cônjuge Bem indivisível Penhora Impossibilidade

Data de Publicação: 02/08/2018

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Poupança em nome do de cujus.Ajuizamento pelos herdeiros. Expurgos inflacionários

Tribunal: TRF3

Tema(s): Poupança em nome do de cujusAjuizamento pelos herdeiros Expurgos inflacionários

Data de Publicação: 31/07/2018

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Pensão por morte. União Estável comprovada. Rateio do benefício entre esposa e companheira

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pensão por morte União Estável comprovada Rateio do benefício entre esposa e companheira

Data de Publicação: 22/07/2018

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Pensão por morte. Requisitos legais preenchidos. Qualidade de segurado comprovada. Relação de emprego entre cônjuges

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pensão por morte Requisitos legais preenchidos Qualidade de segurado comprovada Relação de emprego entre cônjuges

Data de Publicação: 19/07/2018

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Cláusula de usufruto vitalício. Bem de família .Impenhorabilidade

Tribunal: TRF3

Tema(s): Cláusula de usufruto vitalício Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 28/06/2018

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Previdenciário. Pensão por morte. Danos Morais

Tribunal: TRF3

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Danos Morais

Data de Publicação: 24/06/2018

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