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Data de Publicação: 21/12/2023
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Data de Publicação: 20/12/2023
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Data de Publicação: 19/12/2023
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Data de Publicação: 15/12/2023
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Data de Publicação: 14/12/2023
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Data de Publicação: 12/12/2023
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Data de Publicação: 08/12/2023
Tema(s): Execução de título extrajudicial Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel Alienação fiduciária Bem de família
Data de Publicação: 07/12/2023
Tema(s): Direito a vaga em creche Direito constitucional Direito á educação Obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantil
Data de Publicação: 04/12/2023
Tema(s): Plano de saúde Garantia de tratamento a paciente autista Tutela de urgência Obrigação de cobertura
Data de Publicação: 04/12/2023