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Emenda Constitucional 66. Divórcio. Supressão da ultrapassada separação judicial. Fim dos prazos

Tribunal: TJSP

Tema(s): Emenda Constitucional 66 Divórcio Supressão da ultrapassada separação judicial Fim dos prazos

Data de Publicação: 28/02/2014

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Alimentos compensatórios. Tutela antecipada. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos compensatórios Tutela antecipada Possibilidade

Data de Publicação: 19/02/2014

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Abandono afetivo. Possibilidade. Reconhecimento jurisprudencial

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abandono afetivo Possibilidade Reconhecimento jurisprudencial

Data de Publicação: 04/02/2014

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Emenda constitucional 66. Aferição da culpa. Desnecessária

Tribunal: TJSP

Tema(s): Emenda constitucional 66 Aferição da culpa Desnecessária

Data de Publicação: 30/01/2014

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Abandono afetivo. Possibilidade. Reconhecimento pela jurisprudência

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abandono afetivo Possibilidade Reconhecimento pela jurisprudência

Data de Publicação: 13/01/2014

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Registro Civil. Dupla maternidade. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Registro Civil Dupla maternidade Possibilidade

Data de Publicação: 09/01/2014

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EC 66/2010. Efeitos. Fim da discussão da culpa

Tribunal: TJSP

Tema(s): EC 66/2010 Efeitos Fim da discussão da culpa

Data de Publicação: 12/12/2013

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Registro de nascimento. Nome da mãe. Pedido de alteração para que nele conste o nome que a genitora ostenta na atualidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Registro de nascimento Nome da mãe Pedido de alteração para que nele conste o nome que a genitora ostenta na atualidade

Data de Publicação: 11/12/2013

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Execução de alimentos. Inscrição do devedor no SPC. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Execução de alimentos Inscrição do devedor no SPC Possibilidade

Data de Publicação: 27/11/2013

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Investigação de paternidade. Vínculo de socioafetividade. Registro

Tribunal: TJSP

Tema(s): Investigação de paternidade Vínculo de socioafetividade Registro

Data de Publicação: 08/11/2013

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