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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CAPITAL SEGURADO PLEITEADO POR ESPOSA - SEPARAÇÃO DE FATO - CONTRATO ESTIPULADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA EQUIPARADA A ESPOSA

Tribunal: TJSC

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CAPITAL SEGURADO PLEITEADO POR ESPOSA - SEPARAÇÃO DE FATO - CONTRATO ESTIPULADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA EQUIPARADA A ESPOSA

Data de Publicação: 08/07/2007

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ENTRE HOMOSSEXUAIS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DA FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA

Tribunal: TJSC

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ENTRE HOMOSSEXUAIS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DA FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA

Data de Publicação: 24/04/2007

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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS DESTINADOS À GENITORA E FILHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA - FISCALIZAÇÃO - DIREITO PROTETIVO DO MENOR - LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI ALIMENTANTE

Tribunal: TJSC

Tema(s): DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS DESTINADOS À GENITORA E FILHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA - FISCALIZAÇÃO - DIREITO PROTETIVO DO MENOR - LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI ALIMENTANTE

Data de Publicação: 11/04/2007

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DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR - MULHER JOVEM E APTA AO TRABALHO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO - LIMITE TEMPORAL - ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Tribunal: TJSC

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR - MULHER JOVEM E APTA AO TRABALHO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO - LIMITE TEMPORAL - ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Data de Publicação: 11/04/2007

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ADOÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DECISUM PROLATADO EM ANTERIOR AÇÃO DE ADOÇÃO PLENA EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-FALECIMENTO DOS ADOTANTES

Tribunal: TJSC

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ADOÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DECISUM PROLATADO EM ANTERIOR AÇÃO DE ADOÇÃO PLENA EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-FALECIMENTO DOS ADOTANTES

Data de Publicação: 10/04/2007

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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-MULHER E FILHOS - FIXAÇÃO SOMENTE EM FAVOR DESTES - INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AUTO-SUSTENTO PELA SEPARANDA - ALEGAÇÃO AFASTADA - ALIMENTOS FIXADOS AOS FILHOS - MAJORAÇÃO -NECESSIDADE INCOMPROVADA

Tribunal: TJSC

Tema(s): DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-MULHER E FILHOS - FIXAÇÃO SOMENTE EM FAVOR DESTES - INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AUTO-SUSTENTO PELA SEPARANDA - ALEGAÇÃO AFASTADA - ALIMENTOS FIXADOS AOS FILHOS - MAJORAÇÃO -NECESSIDADE INCOMPROVADA

Data de Publicação: 10/04/2007

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HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR, PROVAR O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER - REQUERIMENTO DE PROVAS - NÃO APRECIAÇÃO - PRISÃO DECRETADA - INSURGÊNCIA - CERCEAMENTO

Tribunal: TJSC

Tema(s): HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR, PROVAR O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER - REQUERIMENTO DE PROVAS - NÃO APRECIAÇÃO - PRISÃO DECRETADA - INSURGÊNCIA - CERCEAMENTO

Data de Publicação: 10/04/2007

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO ENTRE DE CUJUS E TERCEIRO - AÇÃO DE DIVISÃO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL VISANDO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO

Tribunal: TJSC

Tema(s): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO ENTRE DE CUJUS E TERCEIRO - AÇÃO DE DIVISÃO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL VISANDO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO

Data de Publicação: 08/04/2007

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ALIMENTOS PROVISIONAIS - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA - APTIDÃO PARA O TRABALHO - DEVER DE AUTO-SUSTENTO - ALEGAÇÕES ACOLHIDAS - MANTENÇA DO NÍVEL SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE -

Tribunal: TJSC

Tema(s): ALIMENTOS PROVISIONAIS - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA - APTIDÃO PARA O TRABALHO - DEVER DE AUTO-SUSTENTO - ALEGAÇÕES ACOLHIDAS - MANTENÇA DO NÍVEL SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE -

Data de Publicação: 08/04/2007

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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CO-PROPRIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES - ALUGUEL DE IMÓVEL - DIVISÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - DIREITO INCOMPROVADO - CONDOMÍNIO - ALUGUEL DEVIDO AO EX-CONSORTE - ALEGAÇÃO RECHAÇADA

Tribunal: TJSC

Tema(s): DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CO-PROPRIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES - ALUGUEL DE IMÓVEL - DIVISÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - DIREITO INCOMPROVADO - CONDOMÍNIO - ALUGUEL DEVIDO AO EX-CONSORTE - ALEGAÇÃO RECHAÇADA

Data de Publicação: 08/04/2007

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