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Data de Publicação: 02/08/2022
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Data de Publicação: 22/06/2022
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Data de Publicação: 20/04/2022
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Data de Publicação: 01/04/2022
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Data de Publicação: 06/02/2019
Tema(s): Inventário Partilha Registro público imobiliário
Data de Publicação: 11/11/2018
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Data de Publicação: 30/10/2018
Tema(s): Revogação da curatela Lei 13146/2015 Medida excepcional
Data de Publicação: 30/09/2018
Tema(s): Adoção Extinção do processo sem resolução do mérito Inscrição dos adotantes no cadastro nacional de adoção
Data de Publicação: 19/12/2016
Tema(s): Princípio do melhor interesse da menor Adoção Guarda Flexibilização das normas legais
Data de Publicação: 19/12/2016
