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Data de Publicação: 18/04/2022
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Data de Publicação: 25/01/2022
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Data de Publicação: 18/10/2021
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Data de Publicação: 13/09/2021
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Data de Publicação: 15/04/2021
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Data de Publicação: 22/10/2020
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Data de Publicação: 10/08/2020
Tema(s): Médica pertencente a grupo de risco Afastamento de contato com pacientes Covid-19 Dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 30/04/2020
Tema(s): Retificação de certidão de natimorto Determinação que cartório registre natimorto com nome escolhido pela família Direitos do nascituro
Data de Publicação: 10/03/2020
Tema(s): Linha sucessória Reconhecimento de paternidade após a morte do segurado Direito da filha ao recebimento do seguro
Data de Publicação: 09/12/2019
