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Lei de registros públicos. Alteração de prenome. Transexual. Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJPA

Tema(s): Lei de registros públicos Alteração de prenome Transexual Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 27/07/2017

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Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Alimentos fixados em favor de ex-cônjuge. Comprovação da impossibilidade

Tribunal: TJPA

Tema(s): Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens Alimentos fixados em favor de ex-cônjuge Comprovação da impossibilidade

Data de Publicação: 19/07/2017

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Partilha de bem doado em favor de um só cônjuge. Regime da comunhão parcial de bens. Descabimento

Tribunal: TJPA

Tema(s): Partilha de bem doado em favor de um só cônjuge Regime da comunhão parcial de bens Descabimento

Data de Publicação: 11/07/2017

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Alvará judicial. Levantamento de valores na conta poupança de titularidade de menor pela genitora. Possibilidade. Pleno exercício da autoridade parental

Tribunal: TJPA

Tema(s): Alvará judicial Levantamento de valores na conta poupança de titularidade de menor pela genitora Possibilidade Pleno exercício da autoridade parental

Data de Publicação: 21/06/2017

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Fixação dos alimentos. Sinais exteriores de riqueza que denotam a capacidade econômico-financeira do alimentante

Tribunal: TJPA

Tema(s): Fixação dos alimentos Sinais exteriores de riqueza que denotam a capacidade econômico-financeira do alimentante

Data de Publicação: 13/06/2017

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Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a expedição de alvará a título de alimentos, travestido de adiantamento de legítima. Impossibilidade

Tribunal: TJPA

Tema(s): Ação de inventário Decisão agravada que determinou a expedição de alvará a título de alimentos, travestido de adiantamento de legítima Impossibilidade

Data de Publicação: 07/06/2017

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Ação de imissão de posse.Legítimo proprietário do bem. Alegação de adiantamento da legítima

Tribunal: TJPA

Tema(s): Ação de imissão de posseLegítimo proprietário do bem Alegação de adiantamento da legítima

Data de Publicação: 07/06/2017

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Revogação da doação. Impossibilidade. Apelo conhecido e improvido

Tribunal: TJPA

Tema(s): Revogação da doação Impossibilidade Apelo conhecido e improvido

Data de Publicação: 07/06/2017

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Alvará judicial. Alienação de imóvel doado para adiantamento de legítima

Tribunal: TJPA

Tema(s): Alvará judicial Alienação de imóvel doado para adiantamento de legítima

Data de Publicação: 07/06/2017

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Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo. Ação de reintegração de posse

Tribunal: TJPA

Tema(s): Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo Ação de reintegração de posse

Data de Publicação: 07/06/2017

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