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Data de Publicação: 27/08/2015
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Data de Publicação: 10/08/2015
Tema(s): Famílias simultâneas Reconhecimento de união estável post mortem Possibilidade
Data de Publicação: 05/08/2015
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Data de Publicação: 22/07/2015
Tema(s): Guarda compartilhada Lei nº 13058/2014 Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 02/06/2015
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Data de Publicação: 13/05/2015
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Data de Publicação: 22/09/2014
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Data de Publicação: 03/09/2013
Tema(s): Civil e Processual Civil Ação de Curatela Tio do interditando
Data de Publicação: 14/07/2011
Tema(s): Apelação cível Ação de investigação de paternidade Indeferimento de pedido de contraprova Adoção à brasileira Paternidade socioafetiva
Data de Publicação: 01/07/2011