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Data de Publicação: 21/07/2023
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Data de Publicação: 30/06/2023
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Data de Publicação: 25/05/2023
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Data de Publicação: 25/05/2023
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Data de Publicação: 28/03/2023
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Data de Publicação: 22/03/2023
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Data de Publicação: 09/02/2023
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Data de Publicação: 08/12/2022
Tema(s): Relação homoafetiva Lei Maria da Penha Aplicação da lei a vítima que se identifica como mulher
Data de Publicação: 22/11/2022
Tema(s): Pensão alimentícia Desconto em folha de pagamento Prisão civil
Data de Publicação: 20/09/2022